| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação e aplicação da tarifa social de água e esgoto destinada a aposentados, idosos, portadores de deficiência e famílias de baixa renda. |
| native_id | 444 |
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