| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação e aplicação da tarifa social de água e esgoto destinada a aposentados, idosos, portadores de deficiência e famílias de baixa renda. |
| native_id | 444 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6
ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO 24 DE FEVEREIRO DE 2012. DE «DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMILIAS DE BAIXA RENDA”. MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Art. 1º - Fica criada por esta Lei a tarifa social de água € esgoto, conforme Lei Federal n. 141.445/2007, em seu artigo 2º, inciso vi, Lei Municipal nº 126/99 e Lei municipal nº 345/2003 destinada aos usuários aposentados, idosos, € portadores de necessidades especiais, que comprovem renda per capita inferior ou igual a Ya do salário mínimo e a famílias de baixa renda que estejam cadastrados em qualquer programa social do Governo Federal. Art. 2º A tarifa social aplica-se exclusivamente a unidades habitacionais unifamiliares cujo consumo mensal não exceda ao consumo determinado na primeira escala da tarifa progressiva do DAE e desde que O usuário não esteja inadimplente. Parágrafo Primeiro - O consumo de água que exceder o limite máximo estipulado no caput deste artigo seguirá a tarifa progressiva do DAE. Parágrafo Segundo — A Tarifa Social instituída pela presente lei atinge: | —- Saneamento Básico, que consiste no abastecimento de água potável, constituído pelas atividades de infra-estrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; 1 — Esgotamento Sanitário, que consiste nas atividades de infra-estrutura, instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Art. 3º Para concessão do benefício desta lei o cadastro deverá estar em nome do beneficiado. Parágrafo Primeiro - Para efetuar o cadastro O usuário deverá apresentar cópia autenticada do contrato de compra € venda, locação ou documento similar, da carteira de identidade e do CPF. Parágrafo Segundo - O cadastro não poderá ser realizado em nome do menor de idade. . Art. 4º Não poderá ser concedido simultaneamente O benefício dessa lei para o mesmo usuário em mais de um imóvel. AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Para a concessão dos benefícios dessa lei, deverá ser instaurado e instruído processo administrativo que deverá conter: | - Requerimento do usuário; 1 — Declaração do usuário, mencionando a quantidade de pessoas da família e atestando renda per capita máxima de Y de salário mínimo; |ll — Relatório de servidor do DAE a fim de descrever as condições em que vive o usuário solicitante; IV - Decisão do diretor determinando a concessão do beneficio ou não. Art. 6º Considera-se idoso, para Os fins dessa lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Art. 7º O valor da tarifa social corresponderá a 80% (oitenta por cento) da TRA (Tarifa Referencial da Água), conforme a fórmula abaixo transcrita: “0,80 X TRA” Art. 8º O direito ao beneficio da tarifa social cessará automaticamente quando: | - Houver 03 (três) meses de atraso no pagamento das faturas, || - Houver cometimento das infrações previstas no regimento do DAE; HI — Ficar comprovado que O usuário/beneficiário utilizou-se de fraude de qualquer natureza. Art. 9º Uma vez cessado o benefício pelos motivos determinados no art. 5º desta lei, o mesmo só poderá ser requerido após 12(doze) meses a contar da data da cessação e desde que obedecidos todos os procedimentos para abertura de novo cadastro. Art. 10 A concessão do beneficio previsto nesta lei terá duração de 12 meses, devendo o usuário providenciar O recadastramento após esse período sob pena de descadastramento automático, passando a ser cobrada tarifa normal. Parágrafo único É facultado ao DAE a qualquer momento solicitar atualização de parte ou de todos os documentos exigidos nesta lei. . Art. 11 O usuário da tarifa social fica responsável pela comunicação ao DAE sobre a mudança de domicilio para que O credenciamento possa cessar ou ser transferido. k rr ra AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 Pora PRETA Home Page: pedrapreta.mt.gov-br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único Caso o DAE constate que o usuário infringiu o disposto no caput deste artigo, este será penalizado, não podendo ser beneficiado com a tarifa social pelo período de 12(doze) meses a contar da data da constatação. Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo aplicação imediata nos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE) e a Brasil Central Engenharia Ltda., concessionária do serviço de abastecimento na sede do Município. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2012. MARCIONILO CORTE SOUZA =Prefeito Municipal= Registrado e fyesta Secretaria e Publicado porláfixação no lugar Sec. Geral e dministrativa câmara Mun. de" E ENTRADA prot NºS tod Lg S/ DO UI A ai = AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270: = E -I270/E ; PESRA PRETA Home Pag: pdrapreta mt gou br a Rd ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO TABELAÍI CONSUMO MEDIDO DEZEMBRO/2011 CATEGORIA RESIDENCIAL M3 VALOR EM REAIS FAIXA DE ÁGUA | ESGOTO CONSUMO mº TARIFA SOCIAL | 1,14 0,93 0-10 1,42 1,29 11-20 2,13 1,91 21-30 3,55 3,20 31-40 4,69 4,22 41-AC 6,63 5,96 CATEGORIA COMERCIAL dm de Pes t FAIXADE | ÁGUA | ESGOTO ENTRADA o CONSUMO mº pro No o, 03018 0-10 2,34 2,11 à NS Sape o 11-AC 3,51 3,16 = ) o tor ) , ao MANU? CATEGORIA INDUSTRIAL 4 Gado! qua O FAIXA DE | ÁGUA | ESGOTO CONSUMO mº 0-10 2,74 2,48 [ M-Ac 4,07 3,67 CATEGORIA PODER PÚBLICO FAIXA DE | ÁGUA | ESGOTO CONSUMO mº 0-10 2,66 2,39 11-AC 4,33 3,90 CL “ORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1 270/ FAX (66) 3486 - 1287 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO IPAL DE PEDRA PRETA. câmara Mun. de Pedra Hreta aros RSA ÃO PREFEITURA MUNIC GABINETE DO PREFEITO TABELA II CONSUMO NÃO MEDIDO SETEMBRO/2011. M3 — VALOR CONSUMO ÁGUA CATEGORIA RESIDENCIAL . N.º de Consumo Área Coberta Consumo Mínimo | Ordem Mínimo m2 Cobrado/m3 1 10 0a 40 10 2 20 41 a 120 20 3 30 121 a 200 25 4 Acima de 200 30 CATEGORIA COMERCIAL N.º de Consumo Área Coberta Consumo Mínimo Ordem Mínimo m2 Cobrado/m3 1 1 10 Até 40 10 2 20 41a80 20 3 30 81 a 120 25 4 40 Acima de 120 30 CATEGORIA INDUSTRIAL N.º de Consumo Área Coberta Consumo Mínimo Ordem Mínimo | m2 Cobrado/m3 1 10 Até 40 10 2 20 41a80 30 3 | 30 Acima de 80 50 [ CATEGORIA PODER PÚBLICO N.º de Consumo Capacidade de Consumo Mínimo Ordem Mínimo utilização Cobrado/m3 1 10 TC Mé20 2" 2. 60 De 21a 40 60 3 130 De 41 a 80 130 L AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENT) PREFEITURA MUNICIPAL OU PEDRA PRETA airal od mes Papa 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 Home Page: pedrapreta mt. gov ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO | a Câmara Mun. de Pedra Preta NTRADA e prot. ERUSZ NuO Es SERVIÇOS DE ÁGUA (VALORES EM REAIS) / SETEMBRO /2011. ÁssS. Sans, ms 10! 1-LIGAÇÃO nara o ARO 1.1 —Ligação 4" ou 4 (com fornecimento do material pela ............ DAE) Fan ea Hidrômetro 3m3 + Cavalete + PEAD + Mão de Obra — 0/4" ou w À sai aà 11.1 A vista R$ 106,72 1.1.2 - 02 parcelas de R$ 57,22 R$ 114,43 1.1.3- 03 parcelas de R$ 34,02 R$ 122,06 1.1.4 04 parcelas de R$ 31,79 R$ 127,14 1.2 - Ligação %" ou Ya" (material fornecido pelo usuário) Cavalete + PEAD 1.2.1 — Mão de Obra R$ 59,86 1.2.2 — Venda de Hidrômetros (à vista) R$ 63,58 1.2.3 - Venda de Hidrômetros (05 parcelas de R$ 15,26) R$ 76,24 1.3 - Ligação 1%” 2” 1.3.1 — Mão de Obra R$ 114,43 13.2 - Hidrômetro de 10m? R$ 222,50 1.3.3 — Hidrômetro de 20m? R$317,86 13.4 — Hidrômetro de 30m” R$ 455,01 2 AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO 2.1 — Até vazão de 7m” R$ 25,43 2.2 - De vazão de 10mº R$ 37,42 2.3 - De vazão maior ou igual a 20mº R$57,21 3- CADASTRO 3.1 — Alteração R$ 1,59 3.2 - Emissão de 2º via p/conta /mês R$ 1,59 4 - RELIGAÇÃO POR DÉBITO 4.1 — No cavalete 41414-YK ouW R$ 19,07 4142-1º R$ 38,27 41.31 Y igual ou maior R$ 57,21 4.2 - No Ramal R$ 57,21 4.3 - Na rede com asfalto R$ 127,14 4.4 — Na rede sem asfalto R$75,29 5 - RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO 5.1-% igual ou maior R$ 12,71 5.2 - No ramal 5214- igual ou maior R$57,21 6 - REPARO EM CAVALETE (MÃO DE OBRA) 6.1-%º igual ou maior R$ 19,07 OBS.: Material será cobrado conforme uso ou fornecido pelo usuário. 7 - VENDA DE ÁGUA 7.1 - Sem transporte por m” R$ 6,36 8 - EXAMES LABORATORIAIS Físico / Químico / Bacteriológico (POR EXAME). R$63,58 9 - PESQUISAS DE VAZAMENTO 9.1 — Domiciliar para categoria 11, 12e 21 R$21,62 9.2 - Domiciliar para as demais categorias R$ 40,69 10 - SERVIÇOS REPOSIÇÃO ASFÁLTICA - M3 Para execução ligação domiciliar R$ 25,43 N a muenciras eu AV. FERNANDO CORREA DA COSTÁ Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 EDRA PRETA Home Page: pedrapreta mt.gov.br