| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 654/2012 DE 20 DE MARÇO DE 2012. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 o qual abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012 aprovada pela Lei 639/2011, as ações, conforme discriminado abaixo: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICPAL DE PEDRA PRETA Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO Função: 02 - JUDICIÁRIA . Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA Programa: 0002 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Projeto / Atividad ivi : 2.154- Consulta Popular Distrito G. Branca 3390.30.00 - Material de Consumo 2.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 8.000,00 3390.41.00 -— Contribuições 35.000,00 Total: 45.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo: Órgão: 02 —- PREFEITURA MUNICPAL DE PEDRA PRETA Ed Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO Função: 02 - JUDICIÁRIA Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA O a iiiid gia AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 PEDRA PRETA Home Page: pedrapreta.mt.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Programa: 0002 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Projeto /Atividade: 2.154- Consulta Popular Distrito G. Branca 3390.30.00 - Material de Consumo 2.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 8.000,00 3390.41.00 - Contribuições 35.000,00 Total: 45.000,00 Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRACAO GERAL Programa: 0005 - GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO Projeto / Atividade: 2.017- Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.30.00 - Material de Consumo 45.000,00 Total: 45.000,00 Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNIC L DE PEDRA PRETA — MT AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2012. MARCIONILO CORTE SO Prefeito Munici Registrado nesta Secretaria e | publicado por afi) ação no lugar publico de costuf aten de Moura Leal Amorim Escriturário - Datilógrafo a HERNANE CARNEIRO GOMES = Sec. Geral de4 Coord. Administrativa AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br ICIPAL OE