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norma nº 654/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 654/2012
DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de
Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 o qual abrange o período de 2010 a
2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012 aprovada pela Lei
639/2011, as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICPAL DE PEDRA PRETA
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 02 - JUDICIÁRIA .
Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA
Programa: 0002 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Projeto / Atividad
ivi : 2.154- Consulta Popular Distrito G. Branca
3390.30.00 - Material de Consumo 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 8.000,00
3390.41.00 -— Contribuições 35.000,00
Total: 45.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e
Cinco Mil Reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas
no orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 02 —- PREFEITURA MUNICPAL DE PEDRA PRETA Ed
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 02 - JUDICIÁRIA
Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA
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gia
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
PEDRA PRETA Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0002 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Projeto /Atividade: 2.154- Consulta Popular Distrito G. Branca
3390.30.00 - Material de Consumo 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 8.000,00
3390.41.00 - Contribuições 35.000,00
Total: 45.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64,
os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0005 - GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade: 2.017- Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.30.00 - Material de Consumo 45.000,00
Total: 45.000,00
Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo
segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNIC L DE PEDRA PRETA — MT
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2012.
MARCIONILO CORTE SO
Prefeito Munici
Registrado nesta Secretaria e |
publicado por afi) ação no lugar
publico de costuf
aten de Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilógrafo
a
HERNANE CARNEIRO GOMES
= Sec. Geral de4
Coord. Administrativa
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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