| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. |
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