norma nº 656/2012

E
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 656/2012
DE 01 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de
Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 o qual abrange O período de 2010 a
2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012, aprovada pela Lei
639/2011, as ações conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Unidade: 001 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO e
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL e
Programa: 0005 — GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/ Atividade: 2156- Manutenção do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor - FMDC
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Física 2.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 25.000,00
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 13.000,00
Total: 50.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cingiienta Mil
Reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no
orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo:
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Orgão: 03 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Unidade: 001 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0005 - GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2156- Manutenção do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor - FMDC
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 2.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 25.000,00
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 13.000,00
Total: 50.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64,
os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 03 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Unidade: 001 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Programa: 0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ,
Projeto / Atividade: 1007 - DESAPROPRIAÇÃO E AQ. DE IMÓVEIS
4490.61.00.00.00 - Aquisição de imóveis 43.853,00
Órgão: 03 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Unidade: 001 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Projeto / Atividade: 1011 - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações 6.147,00
Total: 50.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo
segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2012.
ARCIONILO CORTE SOUZA |
Prefeito Munici
Câmara Mun. de
MARA bota
Prot. NºS.
AA (ans em 06/01 3
Va de Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilógrafo
Peara Preta
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