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norma nº 658/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 658 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaEstabelece o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Pedra Preta - MT.
native_id450

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEIN' 658/2012
DE 01 DE JUNHO DE 2012
Estabelece o Subsídio dos Secretários Municipais do Município
de Pedra Preta/MT.
MARCIONÍLIO CORTE SOUZA, Prefeito Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Pedra Preta para O
exercício financeiro de 2013, nos termos do Inciso V do artigo 29 da Constituição Federal,
fica fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), reajustáveis nos anos seguintes do
mandato 2013/2016, na mesma data e índice da Revisão Geral Anual, sendo vedada qualquer
outra forma de majoração dos valores.
Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais, será fixado em parcela única em
conformidade com o artigo 39, 84º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2012.
(ARCIONILO CORTE SOUZ
. Do pretg
Prefeito Munici — câmara Mun. de Pedra Fº ti
* Marlene de Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilógrafo
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