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norma nº 662/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaDispõe sobre a readequação dos anexos da Lei nº 555/2009 e dá outras providências.
native_id454

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 662/2012.
DE 20 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a Readequação dos anexos da Lei nº
555/2009 de 15 de outubro de 2009, que trata do PPA
para os Exercícios Financeiros de 2009 a 2013 e dá
outras providências.”.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º — Altera os anexos da Lei Municipal Nº 555/2009
de 15 de outubro de 2009, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2010 a 2013.
Parágrafo Único - As alterações aqui realizadas
contemplam somente os exercícios de 2012 e 2013.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ocorrerá mediante
Projeto de Lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO NO DE 2012.
EEB po om 55,106) DO
CObinine de Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilógrafo
À AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
E-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov.br

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