| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a readequação dos anexos da Lei nº 555/2009 e dá outras providências. |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 662/2012. DE 20 DE JUNHO DE 2012 “Dispõe sobre a Readequação dos anexos da Lei nº 555/2009 de 15 de outubro de 2009, que trata do PPA para os Exercícios Financeiros de 2009 a 2013 e dá outras providências.”. MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º — Altera os anexos da Lei Municipal Nº 555/2009 de 15 de outubro de 2009, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013. Parágrafo Único - As alterações aqui realizadas contemplam somente os exercícios de 2012 e 2013. Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ocorrerá mediante Projeto de Lei específica. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO NO DE 2012. EEB po om 55,106) DO CObinine de Moura Leal Amorim Escriturário - Datilógrafo À AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287 E-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov.br