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norma nº 666/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 666/2012
DE 29 DE JUNHO DE 2012.
ed Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
9) Va adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
NE (4 de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dá outras providências.
ato MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de
o qaitosrão Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
aro
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 e alterado pela Lei 662/2012 o qual
abrange o período de 2010 a 2013, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2012, aprovada pela Lei 639/2011 e alterada pela Lei 661/2012, as
ações, conforme discriminado abaixo:
órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE e
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0019 — SAUDE DA FAMILIA
Projeto/Atividade: 2.156 - Manut. Prog. Nac. M. Acesso e da Qualidade-PMAQ-
AB
3190.11.00 — Obrigações Patronais 600,00
— Material de Consumo 21.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 3.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 20.400,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Total: 75.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE é
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0019 - SAUDE DA FAMILIA
Projeto /Atividade: 2.157 - Manutenção Programa Saúde na Escola - PSE
3190.11.00 — Obrigações Patronais 400,00
3390.30.00 - Material de Consumo 11.000,00
PrssrREs AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
F EDRA PRETA Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 8.600,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Total: 32.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete
mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no
orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 —- SAUDE º
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0019 - SAUDE DA FAMILIA
Projeto /Atividade: 2.156 - Manut. Prog. Nac. M. Acesso e da Qualidade-PMAQ-
AB
3190.11.00 - Obrigações Patronais 600,00
3390.30.00 - Material de Consumo 21.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 3.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 20.400,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
. , Total: 75.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0019 — SAUDE DA FAMILIA
ivi
Proj + 2.157 - Manutenção Programa Saúde na Escola - PSE
3190.11.00 — Obrigações Patronais 400,00
3390.30.00 - Material de Consumo 11.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 8.600,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Total: 32.000,00
Total Geral 107.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, II da Lei 4,320/64,
oe resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov-br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR, POLICLINICA MUNICIPAL
Programa: 0020 - ASSISTENCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIA E HOSPITALAR
Projeto/ Atividade: 1042-Ampliação e Reforma do Hospital, Policlinica Municipal
4490.51.00 -Obras e Instalações 20.000,00
, , Total: 20.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0019 - SAUDE DA FAMILIA
Projeto/Atividade: 2100- Programa de Apoio a Saúde Família Comunitaria-
PASF
3390.36.00 — Outros Serv. Pessoa Física 10.000,00
Total: 10.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE .
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0018- ATENÇÃO BASICA A SAUDE
Projeto / Atividade: 2046- Manutenção do PACS
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronal 20.000,00
Total: 30.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 304 - VIGILANCIA SANITARIA
Programa: 0021 - VIGILANCIA SANITARIA
Projeto/ Atividade: 2052- Manut. Das Ações em Vig. Sanitária
3390.39.00 - Outros Serv. Pessoa Jurídica 30.000,00
Total: 30.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Programa: 0022 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Projeto/ Atividade: 1044- Aquisição de Veículos para Vigilância Epidemiológica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 17.000,00
Total: 17.000,00
Total Geral 107.000,00
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo
segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS VINTE NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2012.
MARCIONILÔ CORTE
Prefeito Municipal
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Escriturário - Dao
pas R AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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