| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. |
| native_id | 458 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 666/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012. ed Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 9) Va adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual NE (4 de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. ato MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de o qaitosrão Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais, aro FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 e alterado pela Lei 662/2012 o qual abrange o período de 2010 a 2013, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012, aprovada pela Lei 639/2011 e alterada pela Lei 661/2012, as ações, conforme discriminado abaixo: órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE e Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA Programa: 0019 — SAUDE DA FAMILIA Projeto/Atividade: 2.156 - Manut. Prog. Nac. M. Acesso e da Qualidade-PMAQ- AB 3190.11.00 — Obrigações Patronais 600,00 — Material de Consumo 21.000,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 3.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 20.400,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 Total: 75.000,00 Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - SAUDE é Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA Programa: 0019 - SAUDE DA FAMILIA Projeto /Atividade: 2.157 - Manutenção Programa Saúde na Escola - PSE 3190.11.00 — Obrigações Patronais 400,00 3390.30.00 - Material de Consumo 11.000,00 PrssrREs AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 F EDRA PRETA Home Page: pedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 2.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 8.600,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total: 32.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo: Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 —- SAUDE º Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA Programa: 0019 - SAUDE DA FAMILIA Projeto /Atividade: 2.156 - Manut. Prog. Nac. M. Acesso e da Qualidade-PMAQ- AB 3190.11.00 - Obrigações Patronais 600,00 3390.30.00 - Material de Consumo 21.000,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 3.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 20.400,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 . , Total: 75.000,00 Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - SAUDE Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA Programa: 0019 — SAUDE DA FAMILIA ivi Proj + 2.157 - Manutenção Programa Saúde na Escola - PSE 3190.11.00 — Obrigações Patronais 400,00 3390.30.00 - Material de Consumo 11.000,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 2.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 8.600,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total: 32.000,00 Total Geral 107.000,00 Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, II da Lei 4,320/64, oe resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.mt.gov-br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Função: 10 - SAÚDE Sub-Função: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR, POLICLINICA MUNICIPAL Programa: 0020 - ASSISTENCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIA E HOSPITALAR Projeto/ Atividade: 1042-Ampliação e Reforma do Hospital, Policlinica Municipal 4490.51.00 -Obras e Instalações 20.000,00 , , Total: 20.000,00 Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA Programa: 0019 - SAUDE DA FAMILIA Projeto/Atividade: 2100- Programa de Apoio a Saúde Família Comunitaria- PASF 3390.36.00 — Outros Serv. Pessoa Física 10.000,00 Total: 10.000,00 Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE . Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA Programa: 0018- ATENÇÃO BASICA A SAUDE Projeto / Atividade: 2046- Manutenção do PACS 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 3190.13.00 — Obrigações Patronal 20.000,00 Total: 30.000,00 Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE Sub-Função: 304 - VIGILANCIA SANITARIA Programa: 0021 - VIGILANCIA SANITARIA Projeto/ Atividade: 2052- Manut. Das Ações em Vig. Sanitária 3390.39.00 - Outros Serv. Pessoa Jurídica 30.000,00 Total: 30.000,00 Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - SAUDE Sub-Função: 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Programa: 0022 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Projeto/ Atividade: 1044- Aquisição de Veículos para Vigilância Epidemiológica 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 17.000,00 Total: 17.000,00 Total Geral 107.000,00 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT AOS VINTE NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2012. MARCIONILÔ CORTE Prefeito Municipal NE 10 de Moura Leal Amon Wo Yantene de MOMO a arato Escriturário - Dao pas R AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 EDRA PRETA Home Page: pedrapreta.mt.gov.br