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← Pedra Preta (MT)

norma nº 670/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 2012
Date 2012-07-20
EmentaDispõe sobre a revogação do art. 18 e Parágrafo Único da Lei nº 079/98 e dá outras providências
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 670/2012.
DE 20 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre Revogação do artigo 18 e parágrafo
único da Lei 079/98, de 01 de abril de 1998 e dá
outras providências,
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do
Município de Pedra Preta - MT, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, O
Artigo 18 e seu parágrafo único da Lei nº. 079/98, de 01 de abril de 1998 que
trata sobre a concessão de FG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MES JULHO DO ANO DE 2012.
MARCIONILO CORTE SOUZA
=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Se fetaria da por afixação
no lugar público de/costume na ata supra.
WB PAL,
WA O 108/02
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO- FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
PREFEITURA MUNICIPAL DE e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov|
PapRAEREIA il: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br

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