| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 2012 |
| Date | 2012-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do art. 18 e Parágrafo Único da Lei nº 079/98 e dá outras providências |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 670/2012. DE 20 DE JULHO DE 2012. Dispõe sobre Revogação do artigo 18 e parágrafo único da Lei 079/98, de 01 de abril de 1998 e dá outras providências, MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, O Artigo 18 e seu parágrafo único da Lei nº. 079/98, de 01 de abril de 1998 que trata sobre a concessão de FG. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MES JULHO DO ANO DE 2012. MARCIONILO CORTE SOUZA =Prefeito Municipal= Registrada nesta Se fetaria da por afixação no lugar público de/costume na ata supra. WB PAL, WA O 108/02 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO- FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 PREFEITURA MUNICIPAL DE e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov| PapRAEREIA il: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br