norma nº 672/2012

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar até o
limite de 5% (cinco por cento) do orçamento, e dá
outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU,
E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO
SUPLEMENTAR, até O limite de 5% (cinco por cento) do Orçamento para O
exercício de 2012, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar
aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
AOS TRINTA DIAS DE AGOSTO DO ANO DE 2012.
/
/
E
MARCIONILO CORTE SOU
=Prefeito Municipal=
Preta
câmara mun. de pedra Pre
Registrada nesta Secretaria e publicada afixação prot. Nº sê FOR ROLA
no lugar público de/costume na data
arlene de Moura Leal Amorim
es Escriturário - Datilógrafo
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