| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2012 |
| Date | 2012-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 673/2012 DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 e alterado pela Lei 662/2012 o qual abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012, aprovada pela Lei 639/2011 e alterada pela Lei 661/2012, as ações, conforme discriminado abaixo: Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - SAÚDE Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA Programa: 0018 - ATENÇÃO BASICA A SAÚDE Projeto / Atividade: 2.165 - Manutenção do CAPS 3190.13.00 - Obrigações Patronais 200,00 3390.14. 00 - Diarias-Civil 500,00 3390.30.00 - Material de Consumo 3.000,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 1.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 4.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 13.300,00 Total: 22.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo: Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE e Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA Programa: 0018 - ATENÇÃO BASICA A SAÚDE Projeto / Atividade: 2.165 - Manutenção do CAPS 3190.13.00 - Obrigações Patronais 200,00 3390.14. 00 - Diarias-Civil 500,00 3390.30.00 - Material de Consumo 3.000,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 1.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 4.000,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 13.300,00 Total: 22.000,00 Art. 3º - Para cobrir O crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, III da Lei 4,320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Órgão: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE . Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA Programa: 0018- ATENÇÃO BASICA A SAUDE Projeto /Atividade: 2046- Manutenção do PACS 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 15.000,00 3190.13.00 — Obrigações Patronal 7.000,00 Total: 22.000,00 . Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário. é Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE PEDRA PRETA - MT AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE|OUTUBRO DO ANO DE 2012. ENTRADA oro VASO told MARCIONILO CORTE SOUZA PR ra ASA ” S. e 8, en | | Prefeito Municipal Epa fá a o ne de Moura Leal Amor Nº940 CENTRO — FONE ' ge: pedrapreta.mt.gov.br (66) 2486-4000 dat