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norma nº 673/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 2012
Date 2012-10-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 673/2012
DE 03 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial e acrescenta ações ao
Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de
Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 e alterado pela Lei 662/2012 o qual
abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2012, aprovada pela Lei 639/2011 e alterada pela Lei 661/2012, as
ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0018 - ATENÇÃO BASICA A SAÚDE
Projeto / Atividade: 2.165 - Manutenção do CAPS
3190.13.00 - Obrigações Patronais 200,00
3390.14. 00 - Diarias-Civil 500,00
3390.30.00 - Material de Consumo 3.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 1.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 4.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 13.300,00
Total: 22.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no
orçamento de 2012, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE e
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0018 - ATENÇÃO BASICA A SAÚDE
Projeto / Atividade: 2.165 - Manutenção do CAPS
3190.13.00 - Obrigações Patronais 200,00
3390.14. 00 - Diarias-Civil 500,00
3390.30.00 - Material de Consumo 3.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 1.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 4.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 13.300,00
Total: 22.000,00
Art. 3º - Para cobrir O crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, III da Lei 4,320/64,
os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE .
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0018- ATENÇÃO BASICA A SAUDE
Projeto /Atividade: 2046- Manutenção do PACS
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronal 7.000,00
Total: 22.000,00
. Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo
segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário.
é Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE|OUTUBRO DO ANO DE 2012.
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