| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do caput do art. 14, renumeração do Parágrafo Único e criação do §2º da Lei nº 664 de 20 de junho de 2012, e dá outras providências. |
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