| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do caput do art. 14, renumeração do Parágrafo Único e criação do §2º da Lei nº 664 de 20 de junho de 2012, e dá outras providências. |
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ESTADO DO MATO GROSSO É PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 676) 2012. 30 DE OUTUBRO DE 2012. DE 30 DE OUTUBRO ==" Dispõe sobre à alteração do caput do artigo 14, renumeração do parágrafo único e criação do parágrafo segundo da Lei nº. 664 de 20 de junho de 2012 e dá Câmara Mun. de Pedra Preta outras providências; ENTRADA prot. NºPUMO O LI MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO Dp 23 hs, emp /tL LL? MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições legais, F A cido ano via Anarecida Mendes Freitas crevonte FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU / E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica alterada a redação do caput, renumera O parágrafo único e cria O parágrafo segundo do artigo 14 da Lei nº. 664 de 20 de junho de 2012, que passará a ter à seguinte redação: “Artigo 14. O servidor terá o prazo de até 30 (trinta) dias a contar da liberação do recurso para sua utilização, devendo nos 10 dias subsequentes apresentar a prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças. g 1º. No mês de dezembro de cada exercício todos Os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até O último dia útil, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado. 2º. Aos responsáveis pelo adiantamento que ultrapassarem o prazo fixado neste artigo, será aplicada multa correspondente a 1% (um por cento) ao mês, do valor global do adiantamento, até a respectiva entrega da prestação de contas”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO /MUR NICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE| OUTUBRO DO ANO DE MARCIONILO CORTE SOUZ, Prefeito Municipal Eme Pora PRETA AV. FERNANDO CORREA DA Ci ' Nº940 CI e-mail: ga ergpedaprem ago do — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401