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norma nº 676/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaDispõe sobre alteração do caput do art. 14, renumeração do Parágrafo Único e criação do §2º da Lei nº 664 de 20 de junho de 2012, e dá outras providências.
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ESTADO DO MATO GROSSO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 676) 2012.
30 DE OUTUBRO DE 2012.
DE 30 DE OUTUBRO =="
Dispõe sobre à alteração do caput do artigo 14,
renumeração do parágrafo único e criação do parágrafo
segundo da Lei nº. 664 de 20 de junho de 2012 e dá
Câmara Mun. de Pedra Preta outras providências;
ENTRADA
prot. NºPUMO O LI MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO
Dp 23 hs, emp /tL LL? MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, no uso de suas
atribuições legais,
F A cido ano
via Anarecida Mendes Freitas
crevonte FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
/ E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput, renumera O
parágrafo único e cria O parágrafo segundo do artigo 14 da Lei nº. 664 de 20 de
junho de 2012, que passará a ter à seguinte redação:
“Artigo 14. O servidor terá o prazo de até 30 (trinta)
dias a contar da liberação do recurso para sua utilização, devendo nos 10 dias
subsequentes apresentar a prestação de contas à Secretaria Municipal de
Finanças.
g 1º. No mês de dezembro de cada exercício todos Os
saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até O último dia útil, mesmo
que o período da aplicação não tenha expirado.
2º. Aos responsáveis pelo adiantamento que
ultrapassarem o prazo fixado neste artigo, será aplicada multa correspondente a
1% (um por cento) ao mês, do valor global do adiantamento, até a respectiva
entrega da prestação de contas”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO /MUR NICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE| OUTUBRO DO ANO DE
MARCIONILO CORTE SOUZ,
Prefeito Municipal
Eme
Pora PRETA AV. FERNANDO CORREA DA Ci
' Nº940 CI
e-mail: ga ergpedaprem ago do — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401

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