norma nº 677/2012

qi ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 677/2012
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de
pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 e alterado pela Lei 662/2012 o qual
abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2012, aprovada pela Lei 639/2011 e alterada pela Lei 661/2012, as
ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 — ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Projeto / Atividade: 2: LB9= Manut.Fun.Esp.Procuradoria Geral do Mun.P.Preta -
FEPGMPP
3190.13.00 - Obrigações Patronais 100,00
3190.91. 00 - Sentenças Judiciais 17.850,00
3390.14. 00 - Diarias-Civil 500,00
3390.30.00 - Material de Consumo 200,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 500.00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 800,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1.050,00
Total: 21.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), destinado a atender as ações orçamentárias, não previstas no
orçamento de 2012, conforme discfiminado abaixo:
Órgão: 02 PREFEITURA MU fCIPAL DE PED PRETA
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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E) ESTADO DO MATO GROSSO
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 — ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Projeto / Atividade: 2.159 - Manut.Fun.Esp.Procuradoria Geral do Mun.P.Preta -
FEPGMPP
3190.13.00 - Obrigações Patronais 100,00
3190.91. 00 - Sentenças Judiciais 17.850,00
3390.14. 00 - Diarias-Civil 500,00
3390.30.00 - Material de Consumo 200,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 500.00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica 800,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1.050,00
Total: 21.000,0
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64,
os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
órgão: 03 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Unidade: 001 - SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Projeto /Atividade: 2097-Despesas com Publicidade
3390.39.00 - Outros Serv. Pessoa Jurídica 21.000,00
Total: 21.000,0
Total Geral 21.000,00
Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo
segundo desta Lei anterior poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2012.
“Amara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
/ á Prot, NAS PA Polt.
MARCÍONILO CORTE SOUZA A hs ema / 1 OL À.
Prefeito Municipal QU” . .
A arlene de Moura Leal Amorim
cá Escriturário - Datilógrafo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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