| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação emitidos por escolas superiores regulares de países membros do MERCOSUL para fins de ensino e pesquisa no município de Pedra Preta - MT |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA PROJETO DE LEI Nº 002/2012 de 29/10/2012 AUTOR: Vereador Semy Mendes de Freitas APROVADO EM 17/12/2012 22º SESSÃO ORDINÁRIA LEI Nº 683/2012 Sancionada e Promulgada em 21/12/2012 Súmula por escolas superiores regulares de de ensino e pesquisa no município de Pedra Preta, e dá Dispõe sobre admissão de diploma de pós-graduação emitidos países membros do MERCOSUL para fins outras providências. ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 683/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre admissão de diplomas de pós-graduação emitidos por escolas superiores regulares de países membros do MERCOSUL para fins de ensino e pesquisa no Município de Pedra Preta, e dá outras providências. MARCIONÍLIO CORTE SOUZA, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LET: Art. 1º Os diplomas de pós-graduação ao nível de especialização, mestrado e doutorado com carga horária presencial mínima de trezentos e sessenta horas, expedidos por instituições de Ensino Superiores regulares dos Estados Partes do MERCOSUL, para fins de ensino e pesquisa, serão recepcionados automaticamente pela Administração Municipal, desde a qualificação para concursos públicos ou seleção de docentes e pesquisadores, como para fins de carreira de ensino e pesquisa; Art. 22º Os diplomas de que trata a presente lei produzirão os mesmos efeitos de um diploma de pós-graduação regularmente obtido em instituições de Ensino Superior Regular do País, quando ao posicionamento na carreira de cargos e salários de seu detentor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012. MARCIONILO CORTE SO Prefeito Munici AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 - e-mail: gabinete Dpedrapreta.mt.gov.br arlene de Moura Leal Amorim Escriturário - Datilógrafo