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norma nº 683/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 683 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaDispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação emitidos por escolas superiores regulares de países membros do MERCOSUL para fins de ensino e pesquisa no município de Pedra Preta - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 002/2012 de 29/10/2012
AUTOR: Vereador Semy Mendes de Freitas
APROVADO EM 17/12/2012
22º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 683/2012
Sancionada e Promulgada em 21/12/2012
Súmula
por escolas superiores regulares de
de ensino e pesquisa no município de Pedra Preta, e dá
Dispõe sobre admissão de diploma de pós-graduação emitidos
países membros do MERCOSUL para fins
outras providências.
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2012
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre admissão de diplomas de pós-graduação emitidos por
escolas superiores regulares de países membros do MERCOSUL
para fins de ensino e pesquisa no Município de Pedra Preta, e dá
outras providências.
MARCIONÍLIO CORTE SOUZA, Prefeito Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LET:
Art. 1º Os diplomas de pós-graduação ao nível de especialização, mestrado e
doutorado com carga horária presencial mínima de trezentos e sessenta horas, expedidos por
instituições de Ensino Superiores regulares dos Estados Partes do MERCOSUL, para fins de
ensino e pesquisa, serão recepcionados automaticamente pela Administração Municipal, desde a
qualificação para concursos públicos ou seleção de docentes e pesquisadores, como para fins de
carreira de ensino e pesquisa;
Art. 22º Os diplomas de que trata a presente lei produzirão os mesmos efeitos de um
diploma de pós-graduação regularmente obtido em instituições de Ensino Superior Regular do
País, quando ao posicionamento na carreira de cargos e salários de seu detentor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012.
MARCIONILO CORTE SO
Prefeito Munici
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
- e-mail: gabinete Dpedrapreta.mt.gov.br
arlene de Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilógrafo

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