norma nº 685/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 035/2012 de 18/12/2012
AUTOR: Executivo Municipal
APROVADO EM 21/12/2012
13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LEI Nº 685/2012
Sancionada e Promulgada em 26/12/2012
Súmula
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar até o limite de 0,5% (meio por cento) do
orçamento, e dá outras providências.
E) ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2012
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar
até o limite de 0,5% (meio por cento) do
orçamento, e dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO
SUPLEMENTAR, até o limite de 0,5% (meio por cento) do Orçamento para o
exercício de 2012, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº, 4.320/64.
Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito
Suplementar aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO NICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS VINTE E SEIS DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012.
/
MARCIONILO CORTE SOUZA
/ Prefeito Municipal
/ z
; ra Leal Amorim
a, galo
Escriturário - Dati
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