norma nº 599/2011

ESTADO DÉ MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 020 /2010, DE 22/1 1/2010.
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 20/12/2010
20º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 599/2011
Sancionada e Promulgada em 03/01/2011.
Súmula
Dispõe sobre Autorização para Cessão de Bem Público '
Municipal a Diocese de Rondonópolis-Paroquia São Pedro
Apostolo, e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX:
(066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA -MT.
Site: Www.camarapedrapreta mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
"GABINETE DO PREFEITO
I Nº599/2011
: DE 03 DE JANEIRO DE 2011.
R -
o Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal
a DIOCESE DE RONDONOPOLIS - PAROQUIA SÃO PEDRO
câmara Mun. de Pedra Preta APOSTOLO, e dá outras providências.
am :
ENTRADA
o 20 /20f
s45 26ho emit jot/?? AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO
As Zo. ,
. ie MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO
+ perdiehendsfiéis— GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Digitador - Escrevente
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
À SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através
do Poder Executivo, autorizado á realização da cessão de Uso do Bem Público de uma
- área de sua Propriedade, situada na rua Major Otavio Pitaluga, esquina com 14 de Julho
(anexo a Parça Prefeito Arlindo Domingos), com uma área,de 40X60, totalizando 2.400
metros quadrados, conforme memorial descrito em anexo, registrado sobre a matrícula no
2803 do Cartório de Registro -de Imóveis de Pedra Preta, Para a DIOCESE DE
RONDONOPOLIS - PAROQUIA sÃo PEDRO APOSTOLO, CNPJ .nº
03.843.307/0007/38, estabelecida na Sergipe, 375, Ceritro, em Pedra Preta - Mato
Grosso '
Parágrafo Único - Fará parte integrante desta lei o
Memorial Descrito do Imóvel e o Mapa de Localização.
Artigo 29, A área ora doada será destinada á construção de
uma Matriz da Igreja Católica, que terá um prazo de pté 12 (doze) meses para iniciar as
obras e 36 (trinta e seis ) meses para terminar.
Parágrafo Único - (6) prazo para o inicio da construção
determinado no artigo anterior desta lei, só será contato apartir da liberação total da
área pelo Município, através do Alvará de Construção da Obra.
Artigo 3º. A presente cessão de Uso do Bem Público Municipal
de que trata o artigo 1º, será somente sobre a área do imóvel, sendo que todas as
edificações existentes na área é de propriedade da Prefeitura Municipal.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONI (65) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
- e-mail: gabineteOpedrapreta. mt gov br
4
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4,0 - Decorrido o prazo estipulado no artigo 2º desta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito no
artigo 1º desta Lei,
Artigo 5º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de
bem Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, ao qual passa a
fazer parte integrante e inseparável a presente Lei.
Artigo 6º - Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem
público e outras que surgirem durante o prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão
desta, serão dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais
legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
Artigo 7º -as despesas decorrentes com aplicação da presente
Lei, correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, nn
revogadas as disposições em contrário. q
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 'DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO 1
AOS TRES DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2011. :
UGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA or
Registrada nesta Secretaria e publicada Prot. Nº 80/7204 —
Por afixação no lugar público de costume ÁsAS. Pe hs, em t2lotidt
Na data supra. Haia Aparecida Mendes Freitas
J . Digitador - Escrevente
HERNANE CARNEIRO GOMES
Secretario Geral e Coord. Administrativa
Goya ETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
CEIA e-mail: gabincte(Opedrapreta mt gov br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
MEMORIAL DESCRITIVO
OUTORGANTE DOADOR: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT
CNPJ: 03.773.942/0001-09
OUTORGADO DONATÁRIO: DIOCESE DE RONDONÓPOLIS/MT
(IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA DE
PEDRA PRETA)
CNPJ:
DESCRIÇÃO:
Uma área de terra urbana Para construção com 2.400,00 m?, sendo esta o lote de nº. 01,
da Quadra 09, do loteamento denominado, “JINYA KONNO” localizado no perímetro urbano
desta Cidade de Pedra Preta — MT.
DAS CONFRONTAÇÕES:
Medindo 60,00 m de frente para a Rua 14 de Julho, e de fundos medindo 60,00 m
confrontando com o Lote de nº. 02 da mesma quadra, pertencente ao Município de Pedra Preta;
Pelo lado esquerdo medindo 40,00 m confrontando com a Rua Major Otávio Pitaluga, e pelo
lado direito medindo 40,00 m confrontando com o Lote 02 da mesma quadra 09.
Conforme o croqui que segue anexo.
Pedra Preta ÂMT, 29 de Novembro de 2.010.
Câmara Mun. de Pedra Preta / .
ENTRADA bide A é
— Prot NECIB/CORO Responsável ifécnico: Jair danfrim
ás A de Engº Civil -CRE4'n.º 1204527091
ms
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA N940 CENTRO —FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
esmail: administracao(Dpedrapreta mt gov. br
cercaram
Vo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
: LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
' Matri--ule Falta
. MATRICULA: 2803, aos 29 de Outubro de 2007.
IMOVEL: Uma área de terrenos parã construção, ' com 15.250m2,
situado neste Município na zona rural com os seguintes limites e
confrontações: Frente com 110 metros para a Avenid 5
Pelos fundos com: 110 metros, limitando-se com terrenos sa
outorgante vendedora; pelo lado direito e esquerdo, limitando-se
ainda. com terrenos da outorgante vendedora, com 1275 metros.
PROPRIETARIO: PREFENFURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS, neste ato
esentada pelo prefeito municipal em exercício Dr. Satiro Phol
eira de Castilh, brasileiro, casado, residente e domicilia
ra cidade de Renlonópolis - MT. TITULO AQUISITIVO: Havido por
compra feita Ge Sr. Reiko Konno, conforme Escritura ce
19/09/1963, &o 2ivro nº 1 das Notas do cartório de Paz dGesta
cidade de Pedra Preta — nm, devidamente istrado sob o pº
1).070, fls. 189 do livro 3-I, em no RGI
! Rondonópolis - mr. AVERBAÇÕES: Não hã. TULO: Cexti
de inteiro teor da Matricula nº 24.511
advinda aos 18/10/2007 do RGI de Rondonópoli assinada por
A Maria Célia Lima Botero - Escrevente Juraméy do| Cartório ao
1º oficio de Rondonópolis - MT. PROTOCOLO : À
nesta data. EMOLUMENTOS : Gratuito. A OFICIA
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COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
R. 01/2803, aos 25 de Jeneiro de 2008.
TÊ PULO: Doação, GULORGANTE DOADORA: PREFEITURA MUNICIPAL
RONDONOFOLIS, antid. de Poder público Executivo Municipal,
sede a Aveniãs Duque de Caxias, nº 526, Vila Aurora, na cidade
Reridonópolis - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03,347.191/0001-2:,
neste ato representada pelo prefeito: ADILTON DOMINGOS SACHETT
eleito em caráter temporário para mandato no quadriênio 2005
2(v8, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n
1:37785-7-SSP/MT e inscrito no CPF/MP nº 453.607.079-5
residente e domiciliado na Avenida Ari Coelho, 679, Vila Birio
na cidade de Rondonópolis - MT. OUTORGADA DONATARIA: PREFEIT
MUNICIPAL DE PEDPA PRETA, Entidade de Poder Público Executivo
Municipal, com sede a Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 340,
centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MP sob o gs
03.773.942/0001-09, neste ato representada pelo Prefeito:
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, eleito em caráter temporário p
mandato no quadriênio 2005 a 2008, conforme consta do termo
posse lavrado na Câmara Municipal de Pedra preta - MT,
| 01/01/2005, portador da Célula de Identidade RG nº 0048821-5
SSP/MT, e inscrito nó CPF/MF 'scb o nº 174.070.441-04, brasileiro,
casavo, iesidente e somiciliado na Avenida Arnaldo Estevan, nesta
Cijade. FORMA DO TYTULO: Escritura Pública de Doação, lavrada no
livro: nº 02-A, as “ls. 078/080, datada de 24/02/2008, assinada
por Cícero Cardoso de Souza - Tabelião e Oficial do Registro |
Civil do Distrito de Nova Galileia - MP. VALOR: R$ 5.000, 00(cinco
mil reais), para efeitos fiscais, pela outorgada Gonatária,
forma de sua representação, foi dito. que aceitava a pres
escritura. CONDIÇÕES: As Legais. Em seguida / foi apresentada
Portaria nº 132/2006 - SEFAZ, publicada aos
dispensa a apresentação da Guia de ITCD. As demal
as constantes da escritura objeto deste regi tro
copia arquivada neste Cartório. PROTOCOLO: N/R
nesta data. EMOLUMENTOS: Gratuito. A OFICIAL.
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CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS
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AV. 02/2818, acs 21 de Fevereiro de 2008.
Por eque:imento - Oficio Depto png nº 002/2008. datado de 1
emitica ipela irefeitura municipal desta cidade, assinado Pei iSers
ARLETA CATARINA MONTEIRO
OFICIAL
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Folha
| L 28 ep qreuta a
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: TÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - id
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
em 29 410
Luque - Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal desta cidade
conforme Memorial Descritivo e planta apresentado;
procedo a presente
averbação para constar que o imóvel chjeto desta matricula foi lotesdo,
atendido aos requisitos da Lei 6. 766/79, tendo geus limites e confrontações
assim caracterizados:
QUADRA “ISA” AREA DE COMERCIO ALTERNATIVO - ÁREA TOTAL: 1.544,20M2 +
COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
= QUADRA 19A | DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES
| LOTE CIB | FRENTE, ET [Em RUA MAJOR O. PITALUGA A
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| 187,60n0 L DI? 16,75m | AV. FREI SERVACIO na
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NATRICULA/UATA - 2958, aos 21/02/2008.
QUADRA 19%. | DIMENSÕES CONERONTAÇÕES E
LOTE d2 9,00m | RUA MAJOR O. PITALUCA
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150,75m2 [L DIR 16,75m | LOTE 1B o
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MATRICULA/DATA - 2959, aos 21/02/2008.
QUADRA 19A | DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES o :
6) LOTE 03 FRENIE 5,00m RUA MAJOR O. PITALUGA .
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Oo MATRICULA/DATA - 2660. aos 21/02/2008. - |
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METRICULA/DATA - 2962, aos 21/02/2008. !
do | QUADRA 19A | DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES |
| TOTE 06 FRENTA 9,00m RUA MAJOR O. PITALUGA
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cl QUADRA 192 | DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES |
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EO MATRICULA/DATA - 2964, aos 21/02/2008.
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MATRICULA/DATA - 2965, 205 21/02/2008.
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CARTÓRIO DE REGISTRO D
LIVRONº2-
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REGISTRO GERAL
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=az| MEFRICULA/DAIA - 2969, aos 21/02/2008: Í
o a À QUADRA 19A DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES |
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Q E ! LOTE 13 FRENTE 7.00m RUA MAJOR O. PITALUGA à
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ES | MATRICULA/DATA - 2970, aos 21/02/2008. 5
[84 o | CONDIÇÕES: As legais= Em cuigprimento &o dispositivo legal, constante das
«q, jeisn 6.015/1913 € sei 6.766/1979, art 18, O dual Gispensa as demais
[6) | certidões. Foi apkegentadoro. ART - Anotação de responsabilidade Técnica nº
4 27e-0123674, eNABmentE Auitado. UM REMANESCENTE 17.705, 8072
| NESTA MATRICULA. P RGL sob o nº 15.666 nesta data. EMOLUMENTOS :
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Câmara Mun. de Pedra Preta
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Av. Frei Servácio
Rua Marechal Rondon
Rua 14 de Julho
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Nº 01 DA QUADRA
09 DO BAIRRO
JINYA KONNO -
PERÍMETRO
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CIDADE E
COMARCA DE
PEDRA PRETA.
ÁREA A
DESMEMBRAR 2.400
Mº.
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TÉCNICO:
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PROP.:
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Gotas antas: AINAR ARS SARASRPIRRS PRAIA INRINEIBIBINAIN INDIAN INR
RESSASARRARA RAR ARRARARDRRIARAANAARANARAPARANRAA RNA REPARE RANAAINNNNARDAR RANA LARA RRAADA
DIOCESE DE RONDONÓPOLIS Í
PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO . :
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Rua: Sergipe, 375 — Centro Tel: (66) 3486 — 1152 CEP 78.795-000 — PEDRA PRETA - MT
CNPJ — 03.843.307/0007-38 E-mail: : paroquiasp.apostoloQDhotmail. com 3
RAARARAAARARARA ERA RARA RARE ARARANNRIR ARA RNARNA RIAA
OFÍCIO Nº. 001/2010/ESPECIAL
Pedra Preta, 19 de Novembro de 2010.
Assunto: Doação de Terreno
Senhor Prefeito,
Ao tempo em que dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a
doação de uma área para construção de uma nova Igreja Católica, sendo que o desejo de
toda comunidade desta construção seja na praça Prefeito Arlindo Domingos ( antiga Praça
Central), especialmente onde está construída a Terminal Rodoviário.
Outrossim, essa manifestação já foi bastante discutida com a
sociedade, poder Legislativo e com Vossa Excelência, onde todos foram bastante otimista
para a construção de nova Igreja. Apósa construção, a nossa atual Igreja será mantido
com funcionamento especial para população.
Fuçaremos aguardando um parecer favorável de Vossa Excelência
quanto a doação deste terreno, para construção da nova Igreja Católica de Nossa Cidade.
Sendo o que se apresenta para o momento, enviamos nossas
cordiais saudações.
Atenciosamente,
CNP3 03.843.307/0007-38
Câmara Mun, de Pedra Preta
ENTRAD,
- Prot Notes 2080
AO AL hs em 3 [22/40
- Maria Ana -
EXCELENTISSIMO 2 goma 6 Mendes Frejias
SENHOR AUGUSTINHO FREITAS MARTINS p lado Eerrsonte
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA
CIDADE DE PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
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Câmara Municipal de Pedra Preta ,
APROVADO em 1º. bs?
Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal
a DIOCE “DE RONDONOPOLIS - PAROQUIA SÃO PEDRO
Mun. de pedra Pretã-APOSTO) O,edá outras providências.
ENTRADA ,
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Câmara
à MUNICIPIO: DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO
Ss o eia nd GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Digitador: “o o Potato
FAZ! JBER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
'SANCIONO A SEGUINTE LEI...
: Artigo 4º, Fica'a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através
do Poder- Executivo, autorizado à: realização da-cessão. de-Uso-do Bem.Público de uma
área de sua propriedade, situada na rua Major Otavio Pitaluga, esquina com 14 de Julho
( anexo a-Parça Prefeito. Arlindo Domingos); “com uma área de 40X60, totalizando 2.400
metros quadrados, conforme:mêi ÉSCi em'anexo, registrado sobre a matrícula nº
2803 - do Cartório de Regi je “Imóveis de. pedra Preta, para a DIOCESE DE
RONDONÓPOLIS .- | PARÓQUIA SÃO PEDRO APOSTOLO, CNP] nº
03.843.307/0007/38; estabelecida: na Sergipe 3 “Centro, em Pedra: Preta - Mato
Gresso | ng o NG uso Eitetme go io
— Patá jrafo Único a E Fará: parte integrante desta lei O
Memorial Descrito do Imóvel-e 0 “Mapa de Localização: -
sf “Artigo 2º. A área. oradoada será destinada á construção de
uma Matriz da Igreja. Católic queterá um prazo deatê 12 (doze) meses para iniciar as
obras e 36-(:trinta e seis) meses para terminar. “os
o = O -prazo para o inicio da construção
lei, só-será contato: a partir da liberação total da
de Construção da Obra.
o Parágraf
determinado no artigo “anterior: de
área pelo Município, através do Alvará
Bo “A presente cessão de Uso do Bem Público Municipal
te sobre a área do “imóvel, sendo que todas as
propriedade da Prefeitura Municipal.
de que trata oartigo 1º, será So
edificações existentes na área É
PEDRA BRETA
SEEN CM SST GOAL
“AV: KERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO- FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
e
A legislações aplicáveis é à espécie, sspel
, AS - Decorrido o prazo estipulado no artigo 2º desta
Lei, fica. o Poder Executivo: unia autorizado a efetuar. a. doação do Irrióvel descrito no
artigo 1º desta Lei. :
A 5º & condições em que: se -operará a Cessão de Uso de
bern publico. Municipal; são as-cor te. do Termo de Permissão de: Uso, ao qual passa à
fazer parte integrante e insepa vel a a presente Lei:
uaisquer dúvidas inérentes à cessão de uso de bem
“prazo estipit do por esta lei, e havendo omissão
1007; bem como pelas demais
de Direito Administrativo.
público e outras que 'surgitem: Es, te
desta,; serão -dirimidas.. pela -.Lei Mu
, : “ Artigo 7º zo. decorrentes com aplicação da presente
Lei, correrão por conta de' dotações: Orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Esta bel: entrará em vigor na data de sua Publicação,
1 ; DRA. PRETA - MATO GROSSO
DO. ME Dl Ovi BRO DO ANO DE 2010.
FEGR “PRET ETA Lo AM; ; FERNANDO: CORREA DA costa Ne940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270! FAX (66) 3486 - 1199
PRI EIA º : “emaily pico en dir
DE 22 DE NOVEMBRO DE;2010.
AO EXMO
VER: SEMY MENDES DE FREITAS:
PRESIDENTE DA CÂMARA: MUNICIPAL:
PEDRA PRETA - ESTADO BD “MATO: SRrosso
, Excelentíssimo Senhor Presidente;
Senhores Vereadores: :
+ : pândo: cumprimento ao “estabelecido na Lei Orgânica Municipal,
faço remeter ao critério: exame de Vossa-Ex ejência-e à: superior deliberação do plenário
desta casa Legislativa o Projeto, de. Lei nº-02 2010, que:
T RIZAÇÃO PARA CESSÃO DE BEM
PUBLICO MUNICIPAL A DIOCESE BD oroLIS. —:PAROQUIA SÃO PEDRO
APOSTOLO, - EDA OUTRAS Ri
ação “deste projeto de lei irá ao
eis “Católic nstrução desta nova Matriz da
à! jal estrutura: -da. Igreja é muito antiga é não oferece
Qutro.: fator importante. é a beleza que está
construção Irá proporciona É : Praça. “Prefeito Arlindo Domingos a todos os
“moradores e visitantes de Pedra. Preta, pois foi feito um. pedido. especial. junto à Diocese,
para que seja desenvolvido: im projeto-de:uma bela; Arquitetura para esta obra.
: Fica ressalvado. que a: Solicitação . da: Igreja, foi já discutida em
: ências, tendo um apoio total de
: que há uma solicitação ao
jepes ente dé religião, cor, partidos
. Igreja Católica, haja vista qu
espaço: físico suficiente par:
em todos: os deairtentoá
ago Executivo, onde: observamos o nteresse. £ol
político, sempre: enviamos e & “aprovação: d E
: Quan to: ad “Termina io; “nosso: desejo: já é antigo de
: Onibus, pois a- :grande dificuldade de
localização. do Terminal. Para liberação
E ovo--términal, onde será discutido,
ene á os ônibus
mas também: os usuário e . A :
Contando: assim; [e
varriara Mun. de Pedra Prete
ENTRADA
Prot. Nº$625/ aot0
"As 46 335, em. BD 2 to
=HMaria Aparecida Mendes Freitas
Digitador - Escrevente
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ALRETA AV. FERN, ANDO CORREIA-DA costa INS; 940 = cêniRo: — FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
= es Gimeld Eine Opetrapre smtigov-br.
" ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 020 /2010, DE 22/11/2010
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 20/12/2010
20º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 599/2011
Sancionada e Promulgada em 03/01/2011.
Súmula. R
Dispõe sobre Autorização para Cessão de Bem Público
Municipal a Diocese de Rondonópolis-Paroquia São Pedro
Apostolo, e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1 266 - FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA - MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —