norma nº 602/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 002 /2011, DE 10/02/2011
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 21/03/2011
4º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 602/2011
Sancionada e Promulgada em 22/03/2011.
Súmula
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentária, e dá
outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
cê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 602/2011 .
DE 22 DE MARÇO DE 2011.
mara Mun. de Pedra Preta Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
ENTRADA especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos
prot NºS45/20U4 — e na Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras providências.
5 56 hs, em AR/OBItL
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra
ida Mendes rejias Preta — MT, no uso de suas atribuições legais,
euome
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
” SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 4º - Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos
aprovado pela Lei 555/2009 o qual abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2011 aprovada pela Lei 595/2010, as ações, conforme discriminado
abaixo:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20- AGRICULTURA
Sub-Função: 122 — ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0037 — DESENVOLVIMENTOS AGRICOLA E PECUARIA
ProjetolAtividade: 2.050- Auxilio Financeiro a Associações de Produtores Rurais
3370.43.00 - Subvenção Social . 25.000,00
Total: 25.000,00
Art 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), destinado a atender
as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2011, conforme discriminado abaixo:
Rd
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
nidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20- AGRICULTURA -
Sub-Função: 122 — ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0037 — DESENVOLVIMENTOS AGRICOLA E PECUARIA
Projeto! Atividade; 2.050- Auxilio Financeiro a Associações de Produtores Rurais
3370.43.00 - Subvenção Social a 25.000,00
, Total: - 25.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 5 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da
anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 601 — PROMOCAO DA PRODUCAO VEGETAL
Programa; 0037 — DESENVOLVIMENTOS AGRICOLA E PECUARIA
Projeto! Atividade: 2.086- Incentivos a Produção Agrícola
3390.30.00 — Material de Consumo 15.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 40.000,00
Total: 25.000,00
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PEsR A PRETA
nsamdtta dot AV, FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (088) 3486-1287
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
: Árt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2011.
Registrada nesta Secretaria e Publicada por afixação
no lugar publico de costume na data supra.
ra Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
Prot, Nº G45/204
ás tE SE hs, em28/03H!
“isaria Aparecida Mendes reitas
Digitador - Escrevente
vaia
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ota RAR AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 JFAX (066) 3488-1287
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