norma nº 603/2011

| ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 003 /2011, DE 10/02/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 21/02/2011
4º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 603/2011
Sancionada e Promulgada em 22/03/2011.
Súmula
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para
conceder Auxílio Financeiro a Associação Bom Jesus da
Garça Branca e a Associação dos Mini e Pequenos
Produtores Rurais Unidos para Vencer, e dá outras
providências.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
ite: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 603/2011
DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio
Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e a Associação
dos Mini e Pequenos Produtores Rurais Unidos Para Vencer e dá outras
providencias. .
MARCIONILO CORTE SOUZA Prefeito do Município de Pedra Preta —
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; .
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder
Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARCA BRANCA, inscrita no CNPJ
32.969.883/0001-39, estabelecida neste Município, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e a
ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PREQUENOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS PARA VENCER,
inscrita no CNPJ 08.423.989/0001-58, estabelecida neste Município, no valor de R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais). RM
ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados na manutenção
das atividades e/ou investimentos em equipamentos e construção civil das referidas associações.
ARTIGO 3º - As beneficiadas desta Lei ficam obrigadas em até 120 (cento
e vinte) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos recebidos.
PARÁGRAFO UNICO -— A prestação de contas referida no caput deste
artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos
contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo);
número, data e valor do cheque.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PÉDRA PRETA-NT.
AOS VINTE E DOIS/DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2011.
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: MARCIONILO CORTE SOUZA
/ =Prefeito Múnicipal=
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| â Câmara Mun. de Pedra Pre
Registrada nesta Secretaria e Publicada por afixáção di
no lugar publico de costume na data su rot ENE ”
ás 15.56 hs, em 28/03)
Cigitadur - Escrever
Munsenmiamasa AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287
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