norma nº 604/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUN ICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 004 /201 1, DE 01/03/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 21/03/2011
4º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 604/2011
Sancionada e Promulgada em 22/03/2011.
Súmula
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor que Menciona e dá outras providência.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO —- FONES; (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 - 1241 CEP 78.79
5.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: Www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604/2011
DE 22 DE MARÇO DE 2011.
: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso de Suas atribuições legais, especialmente a Lei
Federal 4320/64,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinado a atender as dotações
orçamentárias, não previstas no orçamento de 2011, conforme discriminado abaixo:
001.002 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara
319004000000 Contrataçaõ por Tempo Determinado - 10.000,00
SUB - TOTAL (1) 10.000,00
TOTAL (1) 10.000,00
- . : Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados. no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/84, os resultantes da anulação total ou parcial das
dotações abaixo discriminadas:
001.002 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara
319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.000,00
SUB - TOTAL (1) 10.000,00
10.000,00
TOTAL (1)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS PPRtEs DE MARÇO DO ANO DE 2.011.
f
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação Câmara Mun. de Pedra Preta
no lugar público de costume na data supra ENTRADA
Prot. Nº 545,
ASI. 56 hs, em É [027 07.
karla Aparecida Mendes Freilas
Ê : Pigitador- Escreverre
EE BREN
PASO AR ASA ANY FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (068) 3486-1287
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