norma nº 611/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 014 /2011, DE 02/05/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 11/05/2011
6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LELNº 611/2011
Sancionada e Promulgada em 11/05/2011.
Súmula
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentaria e dá
outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611/2011
DE 11 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de
Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras
providências.
VALDIR JOSÉ RODRIGUES, Prefeito do Município de Pedra
Preta — MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 4º - Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos
aprovado pela Lei 555/2009 o qual abrange o período de 2010 a 2013, e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2011 aprovada pela Lei 595/2010, as ações, conforme
discriminado abaixo:
Órgão: 09 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESP. E LAZER
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESP. E LAZER
Função: 27 — DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0036 — GESTÃO DO SISTEMA DE ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2.151- Distrib. de Prêmios a Vencedores de Campeonatos Amadores
3390.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. E Outras. 1.500,00
Total: 1.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), destinado
a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2011, conforme
discriminado abaixo:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESP. E LAZER
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESP. E LAZER
Função: 27 — DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 —- DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0036 —- GESTÃO DO SISTEMA DE ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2.151- Distrib. de Prêmios a Vencedores de Campeonatos Amadores
3390.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. E Outras. 1.500,00
Total: 1.500,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no as arte ISP serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei + SApfRrdd Spsultantes da
anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: mata ENTRA,
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AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENT
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Orgão: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESP. E LAZER
Unidade; 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESP. E LAZER
Função: 04 —- ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 1222 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0036 - GESTÃO DO SISTEMA DE ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2.085- Manutenção de Atividades da Secretaria
3190.11.00 —- Vencimentos e Vantagens Fixas . 1.500,00
Total: 41.500,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA —- MT
AOS ONZE DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 2011.
DIR JOSE RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
no lugar público de costume na data supra
Osé Luciano Dura
= Sec. Geral de Coord. Administrativa =
PEDRA PRET "A, 4Y- FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486-4401
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