norma nº 618/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 017 /2011, DE 10/05/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 16/05/2011
9º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 618/2011
Sancionada e Promulgada em 10/06/2011.
Súmula
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei nº 612/2011 de
11 de maio de 2011e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — :
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618/2011
DE 10 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei nº. 612/2011 de 11
de Maio de 2011 e dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra
Preta — MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º. Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei nº. 612/2011
de 16 de Maio de 2011, nos seguintes termos:
“Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal! de Pedra Preta ,
através do Poder Executivo, autorizado a realização da cessão de Uso do Bem Público do Imóvel de
sua propriedade, situada á margem da rodovia BR 364, km 178, com uma área total de 46.614,93
metros quadrados, para a empresa CERÂMICA PEDRA LTDA.-ME, estabelecida na Rodovia BR
364 — KM 178 — Distrito Industrial, cidade de Pedra Preta — Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº
13.438.206/0001-40, tendo suas atividades no ramo de Comercio e Fabricação de artefatos de
cerâmica e barro cozido para o uso na construção.”
Art. 2º. Faz parte da presente lei o memorial de localização do
imóvel.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2011.
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MARCIONILO CORTE SOUZA
F Prefeito Municipal =
Registrada nesta Secretaria e publicada por aiixação
úblico dg cost data .
no lugar público dg costume na data supra Câmara Mun. de Pedra Preta
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TA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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