norma nº 867/2015

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 867 -2015
DE 07 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá
outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.
118.266,18 (cento e dezoito mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezoito
centavos) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4,320/64, criando-se a
Atividade: MANTER O PROGRAMA BRASIL CARINHOSO com os seguintes
elementos de despesas: Material de Consumo; Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física; Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
na área da Educação com Recurso do Governo Federal. O elemento de
despesa de Equipamentos e Material Permanente na Atividade: 2116 -
MANUTENÇÃO DA UAB; e na área da Assistência Social os seguintes
elementos de despesas: Outros Benefícios Assistenciais; Obras e
Instalações; Equipamentos e Material Permanente; nas seguintes dotações:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123650014.2219 - MANTER O PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
3390300000 - Material de Consumo R$. 22.000,00
3390360000 - Outros Serviços de Terceiros — PF R$. 10.000,00
3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$. 10.766,18
4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$.. 57.000,00
SOMA R$. 99.766,18
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123640017.2116 - MANUTENÇÃO DA UAB
4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 6.500,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440030.2073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390080000 - Outros Benefícios Assistenciais R$. 10.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440030.2065 - MAN.DO FUNDO DE INV.ASSIST.SOICAL-FUMIS
4490510000 - Obras e Instalações R$. 1.000,00
4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 1.000,00
TOTAL GERAL R$. 118.266,18
proteit Lei de autoria do Executivo Municipal.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes: A) Recurso Financeiro do Programa Brasil
Carinhoso do Governo Federal no valor de R$. 99.766,18 (noventa e nove mil
setecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos); B) de anulação parcial e ou
total das seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos
arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64: :
03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
9999999999999 — RESERVA DE CONTINGENCIA
(84) Reserva de Contingencia R$. 10.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123640017.2116 - MANUTENÇÃO DA UAB
(212) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$.. 6.500,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
= 082440030.2187 - ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
(310) 3390390000 - Outros Serviços de-Terceiros - PJ R$. 2.000,00
SOMA R$. 2.000,00
TOTAL GERAL R$. 118.266,18
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo 1 da Lei nº.
736/2013 do Plano Plurianual; Lei nº, 814/2014 de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei nº. 815/2014 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, a
ATIVIDADE: 2219 —- MANTER O PROGRAMA BRASIL CARINHOSO,
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
= GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS SETE DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE 2015,
MARILEDI ERUSo COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria
e publicada no Diári
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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recria ==]
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www. camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2245/2015 VOLUMES: 1
Data Cadastro: 13/08/2015 Hora: 18:56:36 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Lei Nr. 867-2015
Resumo:Oficio n. 238-2015de autoria do Executivo Municipal, encaminha a Lei 867-2015.
www duralexsistomas.com,br
DESTINO
[Do ORIGEM
30 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
E
Protocotado Por: MARIA AP.M. FREITAS (
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/iwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROT L
Nr.: 2245/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 13/08/2015 Hora: 18:56:36 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Lei Nr. 867-2015
Resumo:Oficio n. 238-2015de autoria do Executivo Municipal, encaminha a Lei 8687-2015.
www duralexsistemas.com.br
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA