norma nº 621/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 021/2011, DE 10/06/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 20/06/201 1
9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LEI Nº 621/2011
Sancionada e Promulgada em 21/06/2011.
Súmula
Dispõe sobre autorização Legislativa para locar um prédio
no Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX:
(066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA —-MT.
Site: www.camarapedrapreta,mt.gov.br —
Ea
MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2011
DE 21 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre autorização Legislativa para locar um prédio no
município de Pedra Preta - MT e dá outras providências.
MARCIONILIO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra
Preta - Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar um prédio
no município de Pedra Preta - MT, por tempo indeterminado.
Art.2º - O prédio locado será para instalação de um local
adequado para a Polícia Militar exercer suas atividades.
Art. 3º - O valor da locação será estabelecido de acordo com as
necessidades a serem atendidas para a implantação da unidade da Policia Militar e disponibilidade na
Vila Garça Branca.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MATO GROSSO.
AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2011.
é na
MARCIONILIO CORTE SOUZA mer
PREFEITO MUNICIPAL= -—
;
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação —
O lugar público de costume na data supra á
no lugar público de costume na data s TT Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
— Prot NSST/ 20 ff
s12.3hs, emAQ/0. Ef
HERNANE CARNEIRO GOMES eis jo
= Sec. Geral de Coord. Administrativa =
pt
PÉBRA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (65) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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