norma nº 623/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 022/2011, DE 26/07/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 15/08/2011
13º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 623/2011
Sancionada e Promulgada em 16/08/2011.
Súmula
Dispõe sobre Revogação de Área MORE RAE abelecida nas Leis Municipais nºs
612/2011 e 618/2011 para Empresa MORETTO & JACINTO LTDA-CERÂMICA DOM
AQUINO, e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA - MT.
Site: www.camarapedrapreta mt gov.br —
LEI Nº 623/2011
DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
=E+2 DE AGOSTO DE 2011,
Dispõe sobre revogação de Área Publica estabelecida nas Leis
Municipais nº 612/2011 e 618/2011 para Empresa MORETTO &
JACINTO LTDA - CERÂMICA DOM AQUINO, e dá outras
providências.
MARCIONILIO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra
Preta - Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Fama .
] FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI;
Artigo 19, Fica revogado na integra as Leis Municipais nº
612/2011 e nº 618/2011, que autoriza a cessão de Uso do Bem Público propriedade do Município
de Pedra Preta .
Art. 2º - Ficam sem efeito os Decretos e Portarias baixadas, para
doação que menciona a Lei ora revogada.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -— MATO GROSSO
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
AS
/
MARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal
e
Registrada nesta Secrdtarid É publicada por afixação
no lugar público de a data supra Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA /
- Prot Nºf4DB/20Mt
. ES DIA
HERNANE CA GOMES As43, 30 hs, em ELOR AL
= Sec. Geral de rd| Administrativa = q
Ro FEV ACO Halnicipai . FERNAN| DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270) FAX (66) 34 6 - 1199
O COMA INS SEA SOCIAL
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