norma nº 625/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 026/2011, DE 09/08/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 24/08/2011
10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LEI Nº 625/2011
(3)
Sancionada e Promulgada em 26/08/2011.
Súmula
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 15%
(quinze por cento) do Orçamento, e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX:
(066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA - MT.
Site: Wwww.camarapedrapreta mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625/2011
DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o limite de 15 % (quinze por cento) do orçamento, e dá
outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de
créditos Adicionais Suplementares, Transposição e Remanejamento de uma categoria econômica
para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento) do Orçamento
para o exercício de 2011, conforme artigo 167, VI, da Constituição Federal e artigo 43 da Lei
Federal Nº. 4.320/64.
Art, 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar aberto no
artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
am GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES
PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
MARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal
câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
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Digitader - Escrevente
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
e-mail: gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
ETA
VESENVORVIRBETO CIA US IÇA SOCIAL