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norma nº 627/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 2011
Date 2011-08-26
EmentaDispõe sobre autorização para cessão de bem público municipal a Silmara Aparecida Pereira Marques, e dá outras providências
native_id508

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 027/2011, DE 12/08/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 24/08/2011
10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LEI Nº 627/2011
Sancionada e Promulgada em 26/08/2011.
Súmula
Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal a Silmara
Aparecida Pereira Marques, e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627/2011
DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal a
SILMARA APARECIDA PEREIRA MARQUES, e dá outras
Câmara Mun. de Pedra Preta Providências.
ENTRADA
- Prot NS rol MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE
em em /08/ 44 PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas
<iaria Aparecia Menos Freitas atribuições legais,
— or Escrevente
4 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através do Poder
Executivo, autorizado á realização da cessão de Uso do Bem Público de uma área de sua
propriedade, com 298,87 m2 sendo esta o Lote de nº01, do loteamento
denominado,”RESIDENCIAL MATO GROSSO”, escritura matriculada e registrada sob
2835, do livro 02, em 17/01/2008, do Cartóri i i
MT, localizada a no Município de Pedra Preta, para SILMARA APARECIDA PEREIRA
MARQUES, CNPJ: 12.759.604.0001.03. Sendo sua atividade principal Comercio Varejista de
bebidas e gelo em geral.
Parágrafo Único - Fará parte integrante desta lei o Mapa de
Localização do Imóvel, Termo de Permissão de Uso, croqui da área e memorial descritivo.
Art. 2º A área ora doada será destinada á construção de um Comercio
> Varejista, devendo o beneficiário iniciar o construção da obra em até 06 meses, e terminar no
prazo de 12 meses,
Parágrafo Único - O prazo para o inicio da construção determinado no
artigo anterior desta lei, só será contato a partir da liberação total da área belo Município, através
do Alvará de Construção da Obra.
Art, 3º - Decorrido O prazo estipulado no artigo 2º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem
Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, o qual passará a fazer parte
integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - À empresa beneficiada com este incentivo previsto nesta Lei é
vedada:
SOvERHO sacas os E
AY. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
RALI COLA ESSA Siad, e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt gov br
ESTADO DO MATO GROSSO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
I- Alienar, Transferir, doar o Imóvel recebido do Poder Público
Municipal, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio de suas atividades.
II - Dar utilização diversa prevista no projeto ao empreendimento
enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio ou ampliação
das atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.
. Art. 6º - Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e
outras que surgirem durante O prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão
dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à
espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
a Art. 7º - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE 2011.
TT
'ARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
no lugar público de costume na data supra
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
Prot NºfQsE/200
á5.0€. PE ns, em.28 08/11
HERNANE CÁRNEIRO GOMES Digitader - Escrevente
= Sec. Ge arde górd. Administrativa =
Bvrano Mun AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
PR T, e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov. dr
TO CON taça Sha

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