| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2011 |
| Date | 2011-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para cessão de bem público municipal a Silmara Aparecida Pereira Marques, e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA PROJETO DE LEI Nº 027/2011, DE 12/08/2011 AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO EM 24/08/2011 10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA LEI Nº 627/2011 Sancionada e Promulgada em 26/08/2011. Súmula Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal a Silmara Aparecida Pereira Marques, e dá outras providências. AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT. Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 627/2011 DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre autorização para Cessão de Bem Público Municipal a SILMARA APARECIDA PEREIRA MARQUES, e dá outras Câmara Mun. de Pedra Preta Providências. ENTRADA - Prot NS rol MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE em em /08/ 44 PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas <iaria Aparecia Menos Freitas atribuições legais, — or Escrevente 4 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 10Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através do Poder Executivo, autorizado á realização da cessão de Uso do Bem Público de uma área de sua propriedade, com 298,87 m2 sendo esta o Lote de nº01, do loteamento denominado,”RESIDENCIAL MATO GROSSO”, escritura matriculada e registrada sob 2835, do livro 02, em 17/01/2008, do Cartóri i i MT, localizada a no Município de Pedra Preta, para SILMARA APARECIDA PEREIRA MARQUES, CNPJ: 12.759.604.0001.03. Sendo sua atividade principal Comercio Varejista de bebidas e gelo em geral. Parágrafo Único - Fará parte integrante desta lei o Mapa de Localização do Imóvel, Termo de Permissão de Uso, croqui da área e memorial descritivo. Art. 2º A área ora doada será destinada á construção de um Comercio > Varejista, devendo o beneficiário iniciar o construção da obra em até 06 meses, e terminar no prazo de 12 meses, Parágrafo Único - O prazo para o inicio da construção determinado no artigo anterior desta lei, só será contato a partir da liberação total da área belo Município, através do Alvará de Construção da Obra. Art, 3º - Decorrido O prazo estipulado no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, o qual passará a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5º - À empresa beneficiada com este incentivo previsto nesta Lei é vedada: SOvERHO sacas os E AY. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 RALI COLA ESSA Siad, e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt gov br ESTADO DO MATO GROSSO “PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO I- Alienar, Transferir, doar o Imóvel recebido do Poder Público Municipal, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio de suas atividades. II - Dar utilização diversa prevista no projeto ao empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio ou ampliação das atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico. . Art. 6º - Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e outras que surgirem durante O prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. a Art. 7º - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE 2011. TT 'ARCIONILO CORTE SOUZA Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA Prot NºfQsE/200 á5.0€. PE ns, em.28 08/11 HERNANE CÁRNEIRO GOMES Digitader - Escrevente = Sec. Ge arde górd. Administrativa = Bvrano Mun AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 PR T, e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov. dr TO CON taça Sha