norma nº 633/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 031/2011, DE 05/09/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 17/09/2011
17º SESSÃO ORDINÁRIA.
LEI Nº 633/2011
Sancionada e Promulgada em 24/10/2011.
Súmula
Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Pedra Preta-
FEPGMPP, na forma que especifica e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO —FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA —- MT.
ite: www.camarapedrapreta mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633/2011
DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
de Pedra Preta - FEPGMPP, na forma que especifica e dá
outras providências;
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra
Preta — MT, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O FEPGMPP tem por finalidade suprir a Procuradoria
Geral do Município com os recursos financeiros necessários para fazer face às despesas
com:
|- fomento para arrecadação da dívida ativa, até o limite de 5% (cinco por cento);
H - aprimoramento profissional do Procurador do Município de Pedra Preta e do Assessor
Jurídico em efetivo exercício, inclusive com auxílio financeiro para participação em cursos e
congressos de interesse do Município de Pedra Preta até o limite de 10% (dez por cento);
lil - prêmio mensal por atividade jurídica, a título de honorários de sucumbência, ao
Procurador do Município e Assessor Jurídico em efetivo exercício, até o limite de 85% (oitenta
e cinco por cento);
Parágrafo Único — O prêmio mensal mencionado no inciso III será dividido na proporção de
50%(cinquenta por cento) para o Procurador Geral e Assessor Jurídico.
Art. 2º. Constituem receitas do FEPGMPP:
| - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em procedimentos judiciais e
administrativos no valor de 10% (dez por cento) sobre cada processo;
Il - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
HI - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais
patrocinados pela Procuradoria Geral do Município;
IV - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de
direito privado ou público;
Parágrafo único. As receitas do FEPGMPP não integram o percentual da receita municipal
destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na lei orçamentária anual.
Art. 3º, A gestão do FEPGMPP compete ao Procurador-Geral do
Município de Pedra Preta.
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e k AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Os recursos do FEPGMPP serão recolhidos em conta
especial de estabelecimento da rede bancária.
Parágrafo único. Os recursos a que se refere o presente artigo
serão depositados mês a mês pela Secretaria de Finanças do Município de Pedra Preta e
pelas respectivas Escrivanias do Foro competente para o julgamento das ações, ou pelo
procurador beneficiário dos respectivos alvarás judiciais.
Art. 5º. Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que
couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de
Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e
instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º. O FEPGMPP será dotado de autonomia de gestão com
escrituração contábil feita pela Secretaria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta,
Art. 7º. Ficam convalidados os valores percebidos pelo ocupante
de cargo na Procuradoria Geral do Município e Assessor Jurídico de Pedra Preta
anteriormente à edição da presente lei, a título de honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 8º - i entrará em vigor na data de sua publicação.
ARCIONILIO CORTE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Mun. de Pedra Preta
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Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação x
no lugar público de costume na data supra Mariehbde Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilógraso
HERNANE CARNEIRO GOMES
= Sec. Geral de Coord. Administrativa =
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SEBRA DES ESA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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