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← Pedra Preta (MT)

norma nº 637/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 637 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
native_id518

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 036/2011, DE 28/09/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 21/11/2011
19º SESSÃO ORDINÁRIA.
LEI Nº 637/2011
Sancionada e Promulgada em 21/11/2011.
Súmula
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO - FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795,000 — PEDRA PRETA -MT.
Site: www.camarapedrapreta mt, gov.br—
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 637/2011
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
. , Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
“amára Mun. de Pedra Preta especial e dá outras providências.
ENTRADA
Prot NH643 / 204 |
Sto, em 2 94
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra
Preta — MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), destinado a atender a
dotação orçamentária, não prevista no orçamento de 2011, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade; 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função; 10 — SAUDE .
Sub-Função: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0024 — GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE
Projeto/Atividade: 2.102- Programa Micro-Regionalização de saúde ||
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
Total: 3.000,00
. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, II] da Lei 4.320/64, os resultantes da
anulação total ou parcial da dotação abaixo discriminada:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10- SAUDE
Sub-Função: 122 — ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0024 — GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE
Projeto/Atividade; 2.059- MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00
RO RCE Ay FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270! FAX (66) 3486 - 1287
PEDRA PRETA Fone ae poem migo
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
GABINETE DO PREFEITO
Total: 3.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT
AOS VINTE E UM DIAS MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 20
MARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Segretaria e Publicada
Por afixação no lugar publico de costume
Na data supra.
EIRO GOMES
ria Administrativa
HERNAN
Sec. Geral e Co:
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
Prot, NºG23/ 2
HT
Home Page: pedrapreta. mt. gov.br
A AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287

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