| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA PROJETO DE LEI Nº 036/2011, DE 28/09/2011 AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADO EM 21/11/2011 19º SESSÃO ORDINÁRIA. LEI Nº 637/2011 Sancionada e Promulgada em 21/11/2011. Súmula Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO - FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795,000 — PEDRA PRETA -MT. Site: www.camarapedrapreta mt, gov.br— ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 637/2011 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. . , Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional “amára Mun. de Pedra Preta especial e dá outras providências. ENTRADA Prot NH643 / 204 | Sto, em 2 94 MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Preta — MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento de 2011, conforme discriminado abaixo: Órgão: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade; 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função; 10 — SAUDE . Sub-Função: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0024 — GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE Projeto/Atividade: 2.102- Programa Micro-Regionalização de saúde || 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 Total: 3.000,00 . Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, II] da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial da dotação abaixo discriminada: Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10- SAUDE Sub-Função: 122 — ADMINISTRACAO GERAL Programa: 0024 — GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE Projeto/Atividade; 2.059- MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00 RO RCE Ay FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270! FAX (66) 3486 - 1287 PEDRA PRETA Fone ae poem migo ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, GABINETE DO PREFEITO Total: 3.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT AOS VINTE E UM DIAS MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 20 MARCIONILO CORTE SOUZA Prefeito Municipal Registrada nesta Segretaria e Publicada Por afixação no lugar publico de costume Na data supra. EIRO GOMES ria Administrativa HERNAN Sec. Geral e Co: Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA Prot, NºG23/ 2 HT Home Page: pedrapreta. mt. gov.br A AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287