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norma nº 638/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 638 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaAltera os art. 6º e 7ºe inclui o parágrafo único no art. 7º da Lei Municipal nº 502/2007
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 037/2011, DE 19/10/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 21/11/2011
19º SESSÃO ORDINÁRIA.
LEI Nº 638/2011
Sancionada e Promulgada em 21/11/2011.
Súmula
“Altera os artigos 6º e 7º e inclui o Parágrafo Único no artigo 7º da Lei
Municipal nº 502/2007, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor-SMDC, institui a Coordenadoria Municipal! de Defesa
-s, do Consumidor-PROCON o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor-
CONDECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FMDC e dá
outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 638/2011
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Altera os artigos 6º e 7º e inclui o parágrafo
único no artigo 7º da Lei Municipal Nº
502/2007, que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de
Defesa do Consumidor - PROCON o Conselho
câmara Mun. de Pedra Preta Municipal De Defesa Do Consumidor -
ENTR TRADA A pll CONDECON, institui o Fundo Municipal De
Prot Nº Defesa Do Consumidor - FMDC e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
Estado de Mato Grosso, MARCIONILO CORTE
SOUZA;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 6º e 7º da Lei 502/2007 passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A instrução e julgamento dos
processos administrativos (reclamações registradas) caberá ao
Procon sendo que a decisão de primeira instância será de
competência do Conciliador.”
“Art. 7º- Da decisão de primeira instância
caberá recurso do Reclamado ao Coordenador Executivo do
Procon, que será a segunda e última instância recursal na esf 4
Administrativa.”
Art, 2º Fica acrescentado o parágrafo único no
artigo 7º da Lei 502/2007 com a seguinte redação: (TT
gp ” AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
EvintAggeRçTo Cons duença
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
“PARAGRAFO ÚNICO - JA decisão
condenatória de segunda instancia não adimplida no prazo de 10
(dez) dias ensejará a inscrição do débito na Divida Ativa do
município.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MATO GROSSO,
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011.
MARCIONILO CORT
-=PREFEIT ICIPAL=
Registrada nesta Secretaria e Publicada
Por afixação no lugar publico de costume
Na data supra.
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
Prot. Nt6B/ LOU
faria Aparecida Mendes F
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
Binsfeio raumitIeaL
estrato cane STeniça Scrat

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