| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | Altera os art. 6º e 7ºe inclui o parágrafo único no art. 7º da Lei Municipal nº 502/2007 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA PROJETO DE LEI Nº 037/2011, DE 19/10/2011 AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADO EM 21/11/2011 19º SESSÃO ORDINÁRIA. LEI Nº 638/2011 Sancionada e Promulgada em 21/11/2011. Súmula “Altera os artigos 6º e 7º e inclui o Parágrafo Único no artigo 7º da Lei Municipal nº 502/2007, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, institui a Coordenadoria Municipal! de Defesa -s, do Consumidor-PROCON o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor- CONDECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FMDC e dá outras providências. AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT. Site: www.camarapedrapreta mt.gov.br — ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 638/2011 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. “Altera os artigos 6º e 7º e inclui o parágrafo único no artigo 7º da Lei Municipal Nº 502/2007, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON o Conselho câmara Mun. de Pedra Preta Municipal De Defesa Do Consumidor - ENTR TRADA A pll CONDECON, institui o Fundo Municipal De Prot Nº Defesa Do Consumidor - FMDC e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, MARCIONILO CORTE SOUZA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os artigos 6º e 7º da Lei 502/2007 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - A instrução e julgamento dos processos administrativos (reclamações registradas) caberá ao Procon sendo que a decisão de primeira instância será de competência do Conciliador.” “Art. 7º- Da decisão de primeira instância caberá recurso do Reclamado ao Coordenador Executivo do Procon, que será a segunda e última instância recursal na esf 4 Administrativa.” Art, 2º Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 7º da Lei 502/2007 com a seguinte redação: (TT gp ” AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 EvintAggeRçTo Cons duença ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO “PARAGRAFO ÚNICO - JA decisão condenatória de segunda instancia não adimplida no prazo de 10 (dez) dias ensejará a inscrição do débito na Divida Ativa do município.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011. MARCIONILO CORT -=PREFEIT ICIPAL= Registrada nesta Secretaria e Publicada Por afixação no lugar publico de costume Na data supra. Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA Prot. Nt6B/ LOU faria Aparecida Mendes F AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 Binsfeio raumitIeaL estrato cane STeniça Scrat