norma nº 640/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 043/2011, DE 22/11/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 30/1 1/2011
14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
LEI Nº 640/2011
Sancionada e Promulgada em 01/12/2011.
Súmula
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Premiação aos
Vencedores do Campeonato Municipal de Futebol Society, dá outras
providências.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA —-MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 640/2011
01 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder
Premiação aos Vencedores do Campeonato Municipal de
Futebol Society e dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito Municipal de Pedra
Preta - Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
realizar premiação em pecúnia aos vencedores do CAMPEONATO MUNICIPAL DE
FUTEBOL SOCIETY — EDIÇÃO/2011 na forma do Anexo Único integrante desta Lei..
PARÁGRAFO ÚNICO - A premiação em pecúnia de que trata
o caput deste artigo, será feita nominalmente ao vencedor ou responsável pela equipe
vencedora conforme regulamento da competição. A Secretaria Municipal de Esporte Cultura e
Lazer apresentarão os nomes e documentação dos mesmos à Secretaria Municipal de
Finanças, que precederá ao competente empenho e pagamento.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente,
suplementares, se necessárias.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2011.
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Amara Mun. de Pedra heta
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Registrado nesta Secretaria e Publicado
Por afixação e uger pubtico de cos Nat MBura Leal Amorim:
Escriturário Daigralo
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MARCIONILO CORTE SOUZ
| Prefeito Municipal
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro -FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
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