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norma nº 641/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa, para administração e exploração comercial do novo terminal rodoviário de passageiros do município, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 041/2011, DE 03/11/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 30/1 1/2011
14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
LEI Nº 641/2011
Sancionada e Promulgada em 01/12/2011.
Súmula
“Autoriza o Poder Executivo Municipal q Ouiorgar Concessão Onerosa, para
administração e Exploração Comercial do Novo Terminal Rodoviário de
Passageiros do Município, e dá outras providências.”
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA —MT,
Site: www.camarapedrapreta.mt,gov.br —
Câmara Mun. de pesira Preta
ENTRADA
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ESTADO DO MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRE Tr & Moileihroim
GABINETE DO PREFEITO Esto
01 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão
Onerosa, para Administração e Exploração Comercial do
Novo Terminal Rodoviário de Passageiros do Município, e
dá outras providências”.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a outorgar, mediante
licitação pública, sob a modalidade de Concorrência, em caráter de exclusividade, a
concessão onerosa do direito de administrar e explorar comercialmente o novo Terminal
Rodoviário de Passageiros, localizado nesta cidade na Rodovia BR364 KM 176, Residencial
Mato Grosso.
8 1º - A concessão abrangerá todas as obras e benfeitorias
implantadas no local, incluindo a operação comercial e manutenção do novo Terminal
Rodoviário de Passageiros acima referidos, durante o prazo da concessão, na forma a ser
detalhada no edital de concorrência pública próprio, bem como no contrato que concessão
que vier a integrá-lo.
S 2º - Expirado o prazo de concessão previsto no contrato,
reverterão ao Poder Executivo, sem qualquer indenização, a posse do novo Terminal
Rodoviário de Passageiros, bem como de todas as benfeitorias que, se necessárias forem
realizadas no local, com autorização e acompanhamento do Departamento de Engenharia, ao
longo do período da concessão pela concessionária, independente de qualquer notificação e
sem qualquer ônus ao Poder Público.
Arm. 2º - A administração do novo Terminal Rodoviário de
Passageiros implicará na responsabilidade da concessionária em garantir o seu eficaz
funcionamento, inclusive a segurança dos usuários, segundo as normas e critérios a serem
expedidos pelo Poder Executivo por meio do competente edital licitatório, incumbindo, ainda,
à concessionária a responsabilidade pelos empregados que vierem a operar o novo Terminal
Rodoviário de Passageiros, bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir
sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e
no contrato de concessão.
Art. 3º - Estando concluído o processo de licitação com a outorga
da concessão, bem como as obras do novo Terminal Rodoviário de Passageiros, o Poder
Executivo providenciará o cancelamento das atividades exercidas no atual Terminal
Rodoviário.
PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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Art. 4º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 5º - A exploração comercial do novo Terminal Rodoviário será
executada pela concessionária através de locações comerciais em geral de estabelecimentos
que vierem a se instalar no local, de cobrança de tarifa de prestação de serviços de
despachos e recebimentos de encomendas, guarda-volumes, utilização de sanitários,
agências de passagens, estacionamento de veículos particulares, propaganda e divulgação
de mensagens publicitárias escrita ou falada no recinto ou dependências dos terminais e de
todas as demais atividades compatíveis com as finalidades do novo Terminal Rodoviário.
Parágrafo único — A política tarifária será estabelecida mediante Decreto do Executivo.
Art. 6º - A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado
ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no
respectivo contrato de concessão.
Parágrafo Único - Serviço adequado é o que satisfaz as condições. de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
Art. 7º - São direitos e obrigações dos usuários :
| - receber serviço adequado;
Il - receber do Poder Concedente e das concessionárias informações
para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
Ill - obter e utilizar o serviço observadas as normas do contrato de
concessão e da legislação aplicável;
IV - levar, ao conhecimento do Poder Concedente e da
concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços
prestados;
V- comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados
pela concessionária na prestação dos serviços;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens
públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços;
Art. 8º - A concessão de que trata esta lei será objeto de prévia
licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento
por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 9 - São encargos do Poder Concedente:
| — regular o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua
prestação; . .
Il - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos
em lei;
SEBRA Esto mund Ay FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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secar CO Sa SO
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HE - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei, nas
normas pertinentes e na forma prevista no contrato,
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias,
das providências tomadas;
Art. 10 - São encargos da Concessionária:
| - operar e manter, na forma e prazo previstos nesta lei, o novo
Terminal Rodoviário de Passageiros, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato de
concessão; :
| - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão;
It - pagar os valores devidos ao Poder Concedente, nos termos
definidos no contrato de concessão;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização devidamente
credenciados pelo Poder Concedente livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e
às instalações integrantes do serviço ora concedido;
VI - cobrar dos usuários pelos serviços prestados, nos termos do
contrato de concessão.
Art. 11 - Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder
Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a
presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas da legislação
federal, respeitadas a legislação vigente e o contrato.
Art. 12 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AO PRIMEIRO DIA DÓ MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2011.
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o de Pedra preta
Câmara Mun.
ENTRADAS
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Registrada nesta Segretaria e Publicada ASA
Por afixação no lugar lico de costume Sea Avroçi
Nesta data supra. Martene )
Escriturõeis- Dauyograo
cENEnO BMMPAL Ay FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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