| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa, para administração e exploração comercial do novo terminal rodoviário de passageiros do município, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA PROJETO DE LEI Nº 041/2011, DE 03/11/2011 AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADO EM 30/1 1/2011 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, LEI Nº 641/2011 Sancionada e Promulgada em 01/12/2011. Súmula “Autoriza o Poder Executivo Municipal q Ouiorgar Concessão Onerosa, para administração e Exploração Comercial do Novo Terminal Rodoviário de Passageiros do Município, e dá outras providências.” AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA —MT, Site: www.camarapedrapreta.mt,gov.br — Câmara Mun. de pesira Preta ENTRADA Prot. NºS to ás6 +Mhs, e ! ESTADO DO MATO GROSSO | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRE Tr & Moileihroim GABINETE DO PREFEITO Esto 01 DE DEZEMBRO DE 2011. "Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão Onerosa, para Administração e Exploração Comercial do Novo Terminal Rodoviário de Passageiros do Município, e dá outras providências”. MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de Concorrência, em caráter de exclusividade, a concessão onerosa do direito de administrar e explorar comercialmente o novo Terminal Rodoviário de Passageiros, localizado nesta cidade na Rodovia BR364 KM 176, Residencial Mato Grosso. 8 1º - A concessão abrangerá todas as obras e benfeitorias implantadas no local, incluindo a operação comercial e manutenção do novo Terminal Rodoviário de Passageiros acima referidos, durante o prazo da concessão, na forma a ser detalhada no edital de concorrência pública próprio, bem como no contrato que concessão que vier a integrá-lo. S 2º - Expirado o prazo de concessão previsto no contrato, reverterão ao Poder Executivo, sem qualquer indenização, a posse do novo Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como de todas as benfeitorias que, se necessárias forem realizadas no local, com autorização e acompanhamento do Departamento de Engenharia, ao longo do período da concessão pela concessionária, independente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público. Arm. 2º - A administração do novo Terminal Rodoviário de Passageiros implicará na responsabilidade da concessionária em garantir o seu eficaz funcionamento, inclusive a segurança dos usuários, segundo as normas e critérios a serem expedidos pelo Poder Executivo por meio do competente edital licitatório, incumbindo, ainda, à concessionária a responsabilidade pelos empregados que vierem a operar o novo Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no contrato de concessão. Art. 3º - Estando concluído o processo de licitação com a outorga da concessão, bem como as obras do novo Terminal Rodoviário de Passageiros, o Poder Executivo providenciará o cancelamento das atividades exercidas no atual Terminal Rodoviário. PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 rr En Home Page: pedrapretamt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos. Art. 5º - A exploração comercial do novo Terminal Rodoviário será executada pela concessionária através de locações comerciais em geral de estabelecimentos que vierem a se instalar no local, de cobrança de tarifa de prestação de serviços de despachos e recebimentos de encomendas, guarda-volumes, utilização de sanitários, agências de passagens, estacionamento de veículos particulares, propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escrita ou falada no recinto ou dependências dos terminais e de todas as demais atividades compatíveis com as finalidades do novo Terminal Rodoviário. Parágrafo único — A política tarifária será estabelecida mediante Decreto do Executivo. Art. 6º - A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão. Parágrafo Único - Serviço adequado é o que satisfaz as condições. de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 7º - São direitos e obrigações dos usuários : | - receber serviço adequado; Il - receber do Poder Concedente e das concessionárias informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; Ill - obter e utilizar o serviço observadas as normas do contrato de concessão e da legislação aplicável; IV - levar, ao conhecimento do Poder Concedente e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados; V- comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos serviços; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços; Art. 8º - A concessão de que trata esta lei será objeto de prévia licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Art. 9 - São encargos do Poder Concedente: | — regular o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; . . Il - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; SEBRA Esto mund Ay FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 P ED A Home Page: pedrapreta.mt.gov.br secar CO Sa SO ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO HE - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei, nas normas pertinentes e na forma prevista no contrato, IV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; Art. 10 - São encargos da Concessionária: | - operar e manter, na forma e prazo previstos nesta lei, o novo Terminal Rodoviário de Passageiros, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato de concessão; : | - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; It - pagar os valores devidos ao Poder Concedente, nos termos definidos no contrato de concessão; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização devidamente credenciados pelo Poder Concedente livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço ora concedido; VI - cobrar dos usuários pelos serviços prestados, nos termos do contrato de concessão. Art. 11 - Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas da legislação federal, respeitadas a legislação vigente e o contrato. Art. 12 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT AO PRIMEIRO DIA DÓ MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2011. pa q o de Pedra preta Câmara Mun. ENTRADAS prot. EEN 1 l 16 2 hs ht Registrada nesta Segretaria e Publicada ASA Por afixação no lugar lico de costume Sea Avroçi Nesta data supra. Martene ) Escriturõeis- Dauyograo cENEnO BMMPAL Ay FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 Home Page: pedrapreta.mt.gov.br DESEMOLVINMERTO CUÍMA JUSTIÇA SUCIAL