| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa, para administração e exploração comercial do novo terminal rodoviário de passageiros do município, e dá outras providências. |
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