| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal conceder auxílio financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca em Pedra Preta - MT, e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA PROJETO DE LEI Nº 045/2011, DE 22/11/2011 AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADO EM 30/11/2011 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, LEI Nº 643/2011 Sancionada e Promulgada em 01/12/2011. Súmula Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca em Pedra Preta-MT, e dá outras providências. AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA —- MT. Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO LEINº 643/2011 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca em Pedra Preta - MT dá outras providencias. MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Preta — Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. N ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a L , Conceder Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA, inscrita É no CNPJ nº 32.969.883/0001-39, estabelecida neste Município, no valor de R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais ) a titulo de participação para realização do 1 RODEIO SHOW DA VILA GARÇA BRANCA, que será realizado no período de 08/12/2011 a 11/12/2011 no bairro Vila Garça Branca.. ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados no pagamentos de despesas com a realização do evento.. ARTIGO 3º - As beneficiadas desta Lei ficam obrigadas em até 30 (trinta) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos recebidos. PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta copia na Nota Fiscal ou Recibo do pagamento da despesas. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. TA ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, : revogando as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA —- MT AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2011. 4“ Câmara Mun. de Pedra Preta MARGIONILO CORTE SOUZA ENTRADA refeito Municipal Prot NS Vo Ás)O Alps am 8 /IBLBOM Por afixação e lugar Publico de costume na Amorim Registrada nesta Secretaria e Pu Nesta data supra. Eseriturâiso - Deuugiato % GOSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 E SarÊRaIRAE gov. dr adoria Ema, GOVERNO ReNICIPAL AV. FERNANDO COR) PEDRA PRETA Hg RVOCBAETO DOM JUSTIÇA SAI Eerrant Ui) . Geral de Ses Administra