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norma nº 643/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal conceder auxílio financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca em Pedra Preta - MT, e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 045/2011, DE 22/11/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 30/11/2011
14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
LEI Nº 643/2011
Sancionada e Promulgada em 01/12/2011.
Súmula
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio
Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca em Pedra Preta-MT, e dá
outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA —- MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 643/2011
01 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder
Auxilio Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca em
Pedra Preta - MT dá outras providencias.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra
Preta — Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
N ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
L , Conceder Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA, inscrita
É no CNPJ nº 32.969.883/0001-39, estabelecida neste Município, no valor de R$ 5.000,00 (
Cinco mil reais ) a titulo de participação para realização do 1 RODEIO SHOW DA VILA
GARÇA BRANCA, que será realizado no período de 08/12/2011 a 11/12/2011 no bairro Vila
Garça Branca..
ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados no
pagamentos de despesas com a realização do evento..
ARTIGO 3º - As beneficiadas desta Lei ficam obrigadas em até 30
(trinta) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos
recebidos.
PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput
deste artigo será composta copia na Nota Fiscal ou Recibo do pagamento da despesas.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
TA ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
: revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA —- MT
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2011.
4“ Câmara Mun. de Pedra Preta
MARGIONILO CORTE SOUZA ENTRADA
refeito Municipal Prot NS Vo
Ás)O Alps am 8 /IBLBOM
Por afixação e lugar Publico de costume na Amorim
Registrada nesta Secretaria e Pu
Nesta data supra. Eseriturâiso - Deuugiato
% GOSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
E SarÊRaIRAE gov. dr
adoria
Ema,
GOVERNO ReNICIPAL
AV. FERNANDO COR)
PEDRA PRETA
Hg
RVOCBAETO DOM JUSTIÇA SAI Eerrant Ui)
. Geral de
Ses Administra

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