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← Pedra Preta (MT)

norma nº 645/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 3% do orçamento, e dá outras providências
native_id526

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 046/2011, DE 13/12/2011
AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 19/12/2011
21º SESSÃO ORDINÁRIA.
LEI Nº 645/2011
Sancionada e Promulgada em 20/12/2011.
Súmula
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 3%
(três por cento ) do Orçamento, e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 -- 124] CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA - MT.
Site: www.camarapedrapreta mi.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 645/2011
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011,
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de 3 % (três por
cento) do orçamento, e dá outras providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
ON
T APROVOU, E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 3% (três por cento) do
Orçamento para o exercício de 2011, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº.
4.320/64.
Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito
Suplementar aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2011.
MARCIONILO CORTE SOUZA
Pedra Preta
*=Prefeito Municipal= er “câmara Mun. de
Lo a ENTRAD
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AV, Rerando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
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