| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 3% do orçamento, e dá outras providências |
| native_id | 526 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA PROJETO DE LEI Nº 046/2011, DE 13/12/2011 AUTORIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADO EM 19/12/2011 21º SESSÃO ORDINÁRIA. LEI Nº 645/2011 Sancionada e Promulgada em 20/12/2011. Súmula Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 3% (três por cento ) do Orçamento, e dá outras providências. AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 -- 124] CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA - MT. Site: www.camarapedrapreta mi.gov.br — ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 645/2011 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 3 % (três por cento) do orçamento, e dá outras providências. MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ON T APROVOU, E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 3% (três por cento) do Orçamento para o exercício de 2011, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64. Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2011. MARCIONILO CORTE SOUZA Pedra Preta *=Prefeito Municipal= er “câmara Mun. de Lo a ENTRAD Prot. Nº ALVES Áso DOhs. em | a Leal Amon Mar Eoutogiaio Escitusanto + AV, Rerando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 BSPU ERRO rsUntpças TDesEnvOlNeMRSaTO CÓIA SATA Síria!