norma nº 569/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
i
PROJETO DE LEI Nº 025 /2009, DE 05/11/2009
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 1 7/02/2010
1º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 569/2010
Sancionada e Promulgada em 19/02/2010.
Súmula
Dispõe sobre a regulamentação de construções, instalações
e funcionamento dos cemitérios no Município de Pedra
Preta-MT, e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO - FONES: (066) 3486-1441-1266 - FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA —-MT.
Site: Www.camarapedrapreta mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 569/2010
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
“Dispõe sobre a regulamentação de construções,
instalações e funcionamento dos Cemitérios no
Município de Pedra Preta - MT. e dá outra
Câmera Mun.de Pedra Preça MT providencias”.
Pres
Prot.gjr 2 SO AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal
122 ts , RD. Z de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas
daria Aparecida Me des Freitas atribuições legais,
Digitador- Escrevente A
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
i º - Esta lei regulamenta a construção,
instalações e funcionamento dos Cemitérios no Município de Pedra Preta - MT.
Artigo 2º - O cemitério municipal, erigido em áreas
destinadas exclusivamente a esse fim, terá caráter secular e serão administrados
pela Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos de município de
Pedra Preta-MT.
8. 1º - No Cemitério de que trata este artigo poderão
celebrar-se cerimônias relicasões de qualquer credo, respeitadas a tranquilidade
pública e as leis vigentes.
8 2º - No uso do cemitério não poderá haver
discriminação de raça, credo religioso, nacionalidade, condição social, convicção
política ou qualquer outra causa.
Artigo 3º - O cemitério só poderá ser erigido e
instalado em terrenos que atendam as especificações e exigências da legislação
sanitária, e será fechado em todo o seu perímetro por elementos construtivos ou
paisagísticos, que vedem a passagem de pessoas e animais.
Artigo 4º - A distribuição das sepulturas, ossarias,
capelas, monumentos ou outras unidades funerárias serão feitos com base em
planta geral, de modo a permitir sua fácil localização. Para tanto o cemitério será
dividido, através de ruas e avenidas, em quadras, e estas em sepulturas com a
respectiva numeração de identificação.
Artigo 5º - No recinto dos cemitérios, além da área
destinada às ruas e avenidas, serão reservados espaços para construção de capela
e deposito mortuário.
Artigo 6º - Entende-se por construções funerárias,
para os efeitos desta lei, todas as obras executadas em cemitérios e destinadas ao
sepultamento dos mortos, à guarda de seus despojos ou à homenagem de sua
memória,
BAVERNO MUNICIPAL AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 entro -FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
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8 1º - Entende-se por:
1 — SEPULTURA, Cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:
para adultos, dois metros e quarenta de comprimento por um metro de largura e
um metro e setenta de profundidade; para infantes, um metro e cinquenta
centímetros por cingúenta de largura e um metro e cinquenta centímetros de
profundidade.
II - MAUSOLÉU Monumento funerário de caráter suntuoso ou simples; pode ser
obtido não só pela perfeição de forma, como também pelo emprego de materiais
finos que pelas suas qualidades intrínsecas, supram efeitos e ornamentos.
III - LOCÚLOS MORTUÁRIOS Palavra empregada para designar gaveta, edifício
composto por câmaras destinadas a receber sepultamentos, construídas junto de
muros ou paredes,
IV - OSSÁRIOS Depósitos comuns de ossos provenientes de sepulturas
temporárias ou cuja concessão tenha sido extinta, pode ser subterrâneo ou
construídas em muros ou paredes.
& 2º - As ossarias deverão primeiramente suprir as
necessidades do Município para posteriormente serem oferecidos para
arrendamento,
Artigo 7º - Entende-se por pequenas obras sobre as
sepulturas, implantação de cruzes com base de alvenaria, colocação de fotos e
pintura sobre as sepulturas não sendo necessária o pagamento de licença para a
realização destas.
Artigo 8º - Nenhuma construção poderá ser iniciada
sem prévia autorização da administração do cemitério, salvo as pequenas obras
que deverão ser comunicadas ao zelador de cada cemitério.
Artigo 9º - As construções ou pequenas obras
deverão ser executadas no prazo de sessenta dias, ambos contados da autorização
emitida pela administração do cemitério.
Artigo 10 - Logo que concluída qualquer construção,
serão imediatamente removidos os materiais restantes pelo construtor que deverá
deixar o local perfeitamente limpo.
Artigo 11º - As construções serão vistoriadas pelo
zelador, o não comprimento da limpeza após as construções implicará em multa
que pode variar entre 10 a 100 UPM's.
Artigo 12º - É vedado terminantemente O
sepultamento antes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento do
falecimento, salvo:
I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
O -FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
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ZH - quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação;
III - quando houver autorização médica, que deverá ser arquivada junto à guia de
sepultamento.
Artigo 130 - É vedada a permanência de cadáver
insepulto nos cemitérios, por mais de 36(trinta e seis) horas, contadas do momento
em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo estiver totalmente embalsamado.
Parágrafo Único - Cabe ao administrador do
cemitério proceder o sepultamento do corpo, após 36 (trinta e seis) horas,
comunicando o fato à autoridade policial.
Artigo 140 - É vedado o sepultamento sem
autorização da Prefeitura Municipal, bem como, da certidão de óbito passada por
oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Artigo 15º - Para efeito de sepultamentos, maiores
de 12 (doze) anos são considerados adultos.
Artigo 16º - É de três anos, para adulto e para
infante, o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no mesmo jazigo.
Artigo 17º - As sepulturas temporárias serão
concedidas por três anos, permitida a prorrogação do prazo enquanto não houver
decomposição do cadáver e não poderão ser perpetuadas. Será permitida,
entretanto a translação dos restos mortais para jazigos perpétuos, observadas as
normas desta Lei.
Parágrafo Único - É vedado à exumação antes de
decorridos os prazos estabelecidos no artigo 16, salvo em virtude de ordem judicial,
por escrito, da autoridade competente, face investigação policial.
Artigo 18º - Os concessionários de sepulturas são
obrigados a mantê-las limpas e conservadas, restaurando-as em benefício da
decência, segurança e salubridade do cemitério.
Artigo 20º - A falta de conservação das sepulturas,
caracterizada pela inexecução das obras de reparação a que alude o artigo anterior
acarretará a extinção da concessão por abandono.
Parágrafo Único - Nas concessões perpetuais, o
processo de declaração de abandono somente poderá iniciar-se após transcorridos
cinco anos do último sepultamento efetuado na sepultura.
Artigo 21º - O processo de declaração de abandono
instaurar-se-ão com a lavratura de termo circunstanciado descrevendo a situação
da sepultura, lavrado conjuntamente pelo administrador e o zelador do cemitério
em que ela se encontra.
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Artigo 22º - Lavrado o termo a que se refere o artigo
anterior, adotar-se-ão as seguintes providências:
I - O administrador do cemitério afixará na sepultura em lugar visível mas sem
danificar seus elementos decorativos pelo prazo de um ano, uma placa alusiva ao
seu estado de abandono, e inclui-la-á na "relação de sepulturas sob processo de
declaração de abandono", fixada no quadro geral de avisos, da Prefeitura Municipal,
e cemitério, certificando no processo a adoção dessas medidas, e a data em que
foram adotadas, e remetendo-o para a administração dos cemitérios.
II - A administração dos cemitérios notificará o concessionário da sepultura
mediante carta registrada e ou edital publicado no jornal do município, dando-lhe o
prazo de 120 dias para executar as obras de conservação ou restauração da
sepultura, sob pena de extinção de direitos sobre a sepultura, juntando ao processo
O comprovante de postalização da carta registrada, e certificando a publicação do
edital com identificação da data e página do jornal do Município em que ela se deu,
& 1º - A placa a que se refere o inciso 1 deste artigo
deverá ser padronizada para todos os cemitérios, previamente aprovada.
& 2º - A "relação de sepulturas sob processo de
declaração de abandono" a que se refere o mesmo inciso I deverá indicar a
sepultura de acordo com os elementos de identificação da ficha de cadastro, e o
nome do concessionário, na falta destes ao menos o nome das pessoas ali
sepultadas,
83º O edital a que se refere o inciso II deste artigo
tanto poderá referir-se a uma única sepultura, como de várias, desde que contenha
a indicação do concessionário e a identificação da sepultura.
8 4º Independentemente da comprovação da entrega pessoal da notificação a que
se refere o mesmo inciso II, o prazo de 120 dias nele fixado começará a contar da
data da publicação do edital no jornal do Município, ou da data da postalização da
carta registrada, se esta for posterior aquela.
Artigo 23º - Atendida a notificação de que trata o
inciso II do art. 22, o que será certificado pelo administrador em duas vias, uma
entregue ao concessionário e outra remetida para a administração dos cemitérios
para ser juntada ao processo, será este arquivado por despacho do
superintendente, cancelando-se a indicação existente na relação referida no inciso I
do mesmo artigo. ,
Artigo 24º - Se o curso do prazo previsto no inciso II
do art. 22, o concessionário comparecer na administração dos cemitérios
prometendo-se-a executar os serviços de manutenção e restauração exigidos pela
sepultura, o prazo fixado no inciso II do art. 22, poderá ser prorrogado por mais
três meses, a critério da administração dos cemitérios, se o vulto daqueles serviços
exigirem, para sua conclusão, mais tempo que o remanescente do prazo original.
Artigo 25º - Expirado o prazo previsto no inciso II do
art, 22, ou sua eventual prorrogação, sem que o concessionário tenha executado os
serviços de manutenção e restauração exigidos na sepultura, o que se evidenciará
através de novo termo de constatação lavrado pela forma estabeleci
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caracterizar-se-á o seu abandono pelo concessionário.
Artigo 26º - Caracterizado O abandono, o
administrador dos cemitérios declarará por despacho no processo, extinto a
concessão. Sendo publicado edital no jornal do município constando este a relação
de sepulturas extintas.
Artigo 27º - Não comparecendo nenhum interessado
para regularizar a situação da sepultura e providenciar a exumação, a
administração dos cemitérios por iniciativa própria, dar-lhes-á um dos seguintes
destinos:
I - reinumação na mesma sepultura, em nível mais baixo;
II - reinumação em ossário, se o cemitério dispor de ossário;
III - reinumação em vala comum.
Artigo 28º - A administração dos cemitérios manterá
um cadastro dos concessionários ou arrendatários de uso das sepulturas nos
cemitérios do Município de Pedra Preta-MT, de modo a agilizar a expedição das
comunicações e notificações que lhes deva dirigir.
Artigo 29º - Os concessionários deverão, no seu
interesse, manter permanentemente atualizadas as informações constantes desse
cadastro, notadamente sua mudança de domicílio.
Artigo 30º - Ficam vedadas as concessões de direitos
de uso de terrenos nos cemitérios, ficando ressalvadas aquelas ora existentes,
observadas as obrigações de pagamentos de taxas de manutenção e demais
preços, porventura incidentes sobre esses casos.
Artigo 34º - A administração dos cemitérios será
exercida por servidor, ao qual compete à execução das medidas de polícia afetas ao
serviço.
Artigo 32º - O controle dos sepultamentos será feito
pelo sistema informatizado e conterá o nome do falecido, idade, sexo, "causa
mortis", data e informações sobre o óbito e outros esclarecimentos que forem
necessários.
Artigo 33º - O cemitério será convenientemente
fechados e nele a entrada e permanência só será permitidas entre 7:00 às 11:00 e
das 13:00 às 17:00 horas, devendo as pessoas que nele permanecer se portarem
com o devido respeito.
Artigo 34º - Excetuados os casos de investigação
policial ou transferência dos despojos, nenhuma sepultura ou jazigo poderá ser
reaberta, nem mesmo ao pedido dos interessados, antes de decorrido o prazo
previsto no artigo 16.
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Artigo 35º - Mesmo decorrido esse prazo, nenhuma
exumação será permitida sem autorização do administrador e do concessionário ou
das pessoas por ele nomeadas.
Artigo 36º - A transferência de despojos compreende
a remoção de ossos para outros cemitérios associações ou instituições religiosas,
observando o prazo do artigo 16.
Artigo 37º - Para inumações, deverá ser previamente
apresentado à administração o respectivo título de concessão ou declaração.
Artigo 38º - As flores, coroas, ornamentos usados em
funerais ou colocados, em qualquer tempo, sobre os jazigos, quando estiverem
deteriorados ou em mau estado de conservação, serão retirados pela administração
do cemitério sem que assista direito a qualquer reclamação.
Artigo 39º - Decorridos os prazos previstos nos
artigos 16, as sepulturas poderão ser abertas para novas inumações.
Artigo 40º - Competirá ao administrador, além de
outras obrigações expressas nas normas regulamentadoras internas:
I - fiscalizar o pessoal a serviço do cemitério;
IX - fiscalizar o pessoal incumbido das construções funerárias;
II - manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo e fazendo cumprir
fielmente as normas em vigor;
IV - atender as requisições das autoridades públicas;
Artigo 41º - O administrador cuidará para que não
trabalhem no cemitério menores de 18 anos, pessoas portadoras de moléstias
contagiosas ou condenadas pela prática de crimes contra o respeito ou contra os
costumes.
Artigo 42º - Não poderão permanecer no recinto dos
cemitérios, os ébrios, os ambulantes, os indigentes e as crianças
desacompanhadas.
Artigo 430 - É expressamente proibido nos
cemitérios:
I- praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os trabalhos de canalizações,
sarjetas e demais edificações ou construções;
II - obstruir ou sujar, de qualquer modo, as passagens, ruas ou quaisquer vias de
circulação;
20
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III - afixar anúncios em murros, sepulturas e ou paredes;
IV - realizar trabalhos aos domingos, salvo em casos urgentes com a prévia licença
do administrador;
V - prejudicar, estragar ou sujar os jazigos vizinhos;
VI - gravar inscrições ou epitáfios nos jazigos, sem autorização do administrador.
Artigo 45º - Os velórios funcionarão
ininterruptamente sob a responsabilidade de servidor especificamente designado
para este fim.
Artigo 46º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 47º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO VEREIRO DO ANO DE 2010.
(O
GUSTINHO FREITAS MARTINS
= Prefeito Municipal=
Registrada nesta Sêcretaria e Publicada por afixação
no lugar publico dé costume na data supra.
HERNAN
Secretario Geral e Cogrd. Administrativa Câmera Mun.de Pecira Preta MET
ENTRADA
Prot OS Á/SDLO
Ae lS: Sms em OS (LC
« Maria Aparecida Mendes Freitas
Digitador - Escrevente
AV, Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro -FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
E eres peça
PE PRETA
DESENVOIVARC TO LOSS JSTÍLA SOCIAL: