norma nº 573/2010

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	573 / 2010
Date	2010-04-08
Ementa	Altera o art. 2º da Lei nº 524 de 19 de março de 2008 e dá outras providências
native_id	534

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.