norma nº 573/2010

Hã ESTADO DE MATO GROSSO
EV) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
YA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 003/2010, DE 07/04/2010
AUTORIA DA MESA DIRETORA
APROVADO EM 08/04/2010
3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LEI Nº 573/2010
Sancionada e Promulgada em 08/04/2010.
Súmula
Altera o Artigo 2º da Lei 524/2008, de 19 março de 2008, e
dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO -- FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX:
(066) 3486 — 1241 CEP 78.795,000 — PEDRA PRETA-MT.
Site: wwyw.camarapedrapreta mt. gov.br —
a
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
TT > TETO
IN,º 573/2010
DE 08 DE ABRIL DE 2010.
Altera o Artigo 20 da Lei 524/2008, de 19 de março de 2008,
e dá outras Providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - q Artigo 2º da Lei 524/2008, de 19 de
março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º - À remuneração mensal! dos ocupantes de
cargos de provimento comissionado na Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, fica assim
estipulada:
a - Secretário Legislativo de Administração - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b - Assessor Administrativo da Presidência - R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
c - Secretário Legislativo de Finanças — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
d - Chefe de Departamento de Recursos Humanos - R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e - Chefe de Gabinete Parlamentar - R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).”
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEIFÓ
AOS OITO DJÁ
PAL DE PEDRA PRETA-MT.
DE ABRIL DF'2010.
“AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeitô Municipal=
Registrada nesta Secretaria e Publicada por afixação
no lugar publico de costume na data supra.
Cêrsara Mun.de Pedra Preta MT
REMAIS/ADIO,
HERNANE CARNEIRO GOMES BadO: fere alS DA JR
=Secretario Géral e Coord. Administrativa= Maria Aparecida Mendes Freitas
Digitador - Escrevente
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287