norma nº 575/2010

SE
Eva ESTADO DE MATO GROSSO
R$) CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 003/2010, DE 18/03/2010
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 03/05/2010
6º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 575/2010
Sancionada e Promulgada em 06/05/2010.
Súmula
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentária, e dá
outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 -. CENTRO — Fi ONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA MT.
Site: Www.camarapedrapreta mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 575/2010
DE 06 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentária e dá
outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do Município
de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
Digitador - Escrevente
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
do - Fica incluído ao Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 o qual abrange o período de 2010 a 2013, e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010 aprovados pela Lei 564/2009,
as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENCAO BASICA
Programa: 0019 = Saúde da Família
Projeto /Atividade: 2.143 - Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 40.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais. 9.000,00
Total: -29.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Eunção: 08 “ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0026 — Atenção a Criança e Adolescente
Projeto/Atividade: 2.144 - Manutenção do Pro - Jovem
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3390,39,00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Total: 0.000,00
(66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
GOVERNO AsUfECIPAL
PRETA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 VÁ
AUSHIÇA SOCIAL
DESENV PALASTO CORA, e-mail: gabinete(O)pedrapreta mt gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENCAO BASICA
Programa: 0019 — Saúde da Família
Projeto/Atividade: 2,145 - Incentivo de Metas da Atenção Básica
3390.30.00 — Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Total: 30.000,00
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.000,00 (Cento e Vinte e Nove Mil
Reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de
2010, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 —- ATENCAO BASICA
Programa: 0019 - Saúde da Família
Projeto/ Atividade: 2.143 - Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3190,11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 40.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais. 9.000,00
Total: 29.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 -ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0026 — Atenção a Criança e Adolescente
Projeto/Atividade: 2.144 - Manutenção do Pro - Jovem
3390.30.00 — Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3390.39,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Total: 30.000,00
GOVERNO tatitcioAL
PRETA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
DESERNVINA ACHA TO COR SIS TIDAS SEIA e-mail: gabineteGpedrapreta.mt.gov.br
2
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 11 —- SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENCAO BASICA
Programa: 0019 - Saúde da Família
Projeto/Atividade: 2.145 - Incentivo de Metas da Atenção Básica
3
390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Total: 30.000,00
Ó rgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Função: 04 - ADMINISTRACAO
Sub-Função: 129 - ADMINISTRACAO DAS RECEITAS
Programa: 0007 - Controle Financeiro
Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00
TOTAL GERAL: 129.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 19, III da Lei 4.320/64, os
resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0011 - Gestao do Sistema de Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.024 - Implantação da Usina de Reciclagem de Lixo
4490.51.00 - Obras e Instalações 10.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 16 -Habitação
Sub-Função: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0050 - Cras Paif
Projeto/Atividade: 1.081 - Construção do CRAS
SOVERNO ausicAPAL
PE D RET. “AA, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTROÉ FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
DESTAVOLVRACHTO LOS distiça Social e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.b
'
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
4490.51.00 - Obras e Instalações 30.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal Saúde
Unidade: 001 - Secretaria Municipal Saúde
Função: 10 -Saúde
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0024 - Gestão do Sistema de Saúde
Projeto / Atividade: 2.059 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 99.000,00
TOTAL GERAL: 129.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DE MAIO NO DE 2010.
—L
YSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria é Publicada por afixação
Pe no lugar publico SET supra.
ZA
h
ANE-CÁRNEIRO GOMES
=Secretario Geral e Coord. Administrativa=
Câmara Dinnado Pedra Preta MT
XE / 2040.
586 :0E ter sn DIOS 100
* “aria Aparecida Mendes Freitas
Digitador - Escrevente
EOVERNO BBUNIGIPAL
A FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
O COR ANTA SOCIAL e-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt gov br