norma nº 578/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 001/2010, DE 30/04/2010
AUTORIA DO VEREADOR VALDIR JOSÉ RODRIGUES
APROVADO EM 17/05/2010
7º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 578/2010
Sancionada e Promulgada em 06/06/2010.
Súmula
Dispõe sobre declaração de UTILIDADE PÚBLICA a
“ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA DE PEDRA PRETA” e
dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES. (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA —-MT.
Site: Wwwcamarapedrapreta.mt.gov.br —
O GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 578/2010
DE DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre declaração de UTILIDADE PÚBLICA a
“ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA DE PEDRA
PRETA”, e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
“” ARTIGO 1º - É declarado de UTILIDADE PÚBLICA a entidade “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
= EVANGÉLICA DE PEDRA PRETA”.
ARTIGO 20º
A entidade distinguida, salvo motivo justo, aceito pelo Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
ARTIGO 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I
I
deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 20;
substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação
no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT.
II
ARTIGO 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mm
— - ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
AOS SEIS DIAS DO
AL DE PEDRA PRETA-MT.
DE JUNHO DO ANO DE 2010.
M
AÚGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Publicada por afixação - “amara Mun. de Pedra Preta- MT
a data supra. RECEBI o presente documento
Aste ALns em 03 [06 /.
Registrada nesta Secretaria
no lugar publico de costume
HERNANE CARNEIRO GOMES via AB
=Secretario Geral e Coord. Administrativa= Piitador - Escrevente
“: ERES 2040
coiso neutra
FESRA PRETA LAV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ES OriaENO DA JUSTIÇA SOISL e-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt gov. br