norma nº 580/2010

À ESTADO DE MATO GROSSO
» CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 008/2010, DE 31/05/2010
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 18/06/2010
5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LEI Nº 580/2010
Sancionada e Promulgada em 21/06/2010.
Ps
Súmula
Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO ART. 1º da Lei Municipal nº
518/2007, e dá outras providências.
DT RD
- NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA - MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 580/2010
DE 21 DE JUNHO DE 2010,
Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO ART. 1º da Lei Municipal
nº.518/2007, e dá outras providências;
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE
PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ART. 1º. - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 518 de
21 de Dezembro de 2007, que passará a ter a seguinte redação: Fica o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES,
na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil
reais) observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as
normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a aprovação”,
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se às disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO M JA DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2010.
UGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
/
Registrada nesta Secretaria & Publicada por afixação 4 dra Preta
no lugar publico de costumg na data supra. Câmara DA
prot, NºTEGL20C0
js Ju dl hs em CE ELTO
HERNANE CARNEIRO GOMES Maria Aparecida Mendes Freitas
=Secretário Geral e Coord. Administrativa= Digitador- Escrevente
PEGA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
Es CDs SAR Home Page: pedrapreta mt. gov.br