norma nº 581/2010

qdo
VA ESTADO DE MATO GROSSO
EN a
RY2) CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 010/2010, DE 01/07/2010
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 13/07/2010
6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LEI Nº 581/2010
Sancionada e Promulgada em 13/07/2010.
Súmula
Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE
PRAZO DOS CONTRATOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO e dá
outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 —- PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 581/2010
13 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE
PRAZO DOS CONTRATOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO e
dá outras providências,
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
prorrogar o prazo dos contratos de caráter temporário, instituídos mediante seleção pela
Lei 544/2009, sendo tal prorrogação aplicada apenas aos cargos de Continua, Serviços
Gerais e Vigilantes. ,
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica prorrogado o prazo dos contratos
referidos no caput deste artigo pelo prazo de 60(sessenta) dias, ou até preenchimento de
tais cargos pelo concurso público realizado recentemente,
ARTIGO 2º - A Prorrogação mencionada no Artigo anterior
obedece a Constituição Federal, alterando-se apenas as datas sucessivamente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo a data de 01 de julho de 2010, revogando-se as disposições em
contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se,
GABINETE DO PREFEITO MUN
AOS TREZE DIAS DO MÊ
AL DE PEDRA PRETA-MT.
E JULHO eai 2010.
AUGUSTINHO FRET TAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
Prot NESSA 2040
Registrada nesta Secretaria e ÁsIS.03hs, em!
Publicada por afixação Em
Lugar publica de cos :
Data supra.
os , r
E cas a Chefe de Gabinete Palamenta
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270) FAX (66) 3486 - 1287
Home Page: pedrapretamt.gov.br
Deverao ETA
DESENV VENTO Cia sra Sograr