norma nº 586/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 001/2010, DE 30/07/2010
AUTORIA DOS VEREADORES
FÁBIO TRINDADE E LAUDIR MARTARELLO
APROVADO EM 08/09/2010
13º SESSÃO ORDINARIA
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LEI Nº 586/2010
Sancionada e Promulgada em 01/10/2010.
Súmula
Estabelece ponto facultativo para O servidor público
municipal no dia do seu respectivo aniversário, e dá outras
providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO -- FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 586/2010
DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
Estabelece ponto facultativo para o servidor público
municipal no dia do seu respectivo aniversário, e dá outras
providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica determinado ponto facultativo para o servidor público municipal, no
dia do seu aniversário, sem prejuízo da sua remuneração.
$1º - O benefício de que trata o caput anterior deverá ser gozado
exatamente na data do nascimento.
$ 2º - Quando a data coincidir com finais de semana ou feriados, não poderá
o servidor antecipar ou postergar o gozo do benefício.
ARTIGO 2º -O servidor deverá avisar ao chefe imediato, com antecedência mínima
de setenta e duas horas, a ocorrência do fato, sob pena de perder o
direito de benefício.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação câmara Mun. de Pedra Preta
No lugar publico de costume na data supra. ENTRADA
= prot Nº Hb3/20LO
<> join en DÉ OITO
HERNANE CARNEIRO GOMES - Maria Aparecida Mendes Freitas
=Secretario Geral e Coord. Administrativa= Digitador - Escrevente
e reemue
ED RETA
APREIA,,. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287
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