norma nº 587/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
FWA, CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 002/2010, DE 30/07/2010
- AUTORIA DOS VEREADORES
FÁBIO TRINDADE E LAUDIR MARTARELLO
APROVADO EM 08/09/2010
13º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 587/2010
Sancionada e Promulgada em 01/10/2010.
Súmula
em
Proíbe a utilização de telefone celular e outros em sala de
aula, e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 —
1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA —- MT.
Site: Wwww.camarapedrapreta. mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
EI Nº 587/2010
DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
Proíbe a utilização de telefone celular e outros em sala de aula, e dá outras
providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica proibido .o uso de telefone celular, games, ipod, mp3, computadores portáteis e
equipamentos eletrônicos em sala de aula,
81º - Quandoaaula for aplicada fora da sala específica, aplica-se o princípio desta Lei,
82 - A Proibição alcança também Os professores, que somente poderão fazer uso € autorizar
seus alunos a utilizarem os equipamentos no estrito cumprimento de suas funções.
| ARTIGO 2º - A proibição de que trata a presente Lei alcança todas as instituições de ensino fundamental e
médio instaladas no território municipal, que afixarão nos corredores de acesso, em locais de
fácil visualização, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, Placas indicando a
Parágrafo Único - Em cada placa deverá constar O seguinte: "É PROIBIDO O USO DE APARELHO
ARTIGO 3º - As instituições de Ensino deverão atuar com base em suas normas internas, alterando-as
inclusive se necessário, no sentido de que seja dado cumprimento a este dispositivo legal.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias expedirá Decreto designando o órgão responsável
. pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MU DE PEDRA PRETA - MT
BRO DO ANO DE 2010
AS À
O FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e Publicada por afixação Câmara Mun. de Pedra Preta
No lugar publico de costume na data supra. ENTRADA
Prot Nº 103/20 É
ás Z2,2D hs, em DEL/DILO.
HERNANE CARNEIRO GOMES Maria Aparecida Mendes Freitas
=Secretario Geral e Coord. Administrativa= Digitador - Escrevente
PEDRA PRETA
SASORI AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 8240, CENTRO - FONE (068) 3486-1270 /FAX (068) 3486-1287
hr
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