norma nº 588/2010

E ESTADO DE MATO GROSSO
RW, CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 003/2010, DE 30/07/2010
AUTORIA DOS VEREADORES
FÁBIO TRINDADE E LAUDIR MARTARELLO
APROVADO EM 08/09/2010
13º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 588/2010
Sancionada e Promulgada em 01/10/2010.
Súmula
Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica,
nos centros esportivos e nos estabelecimentos comerciais
de nutrição esportiva e produtos correlatos à atividade
física, de cartazes com advertências sobre as
consequências do uso de anabolizantes, e dá outras
providências.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA — MT.
Site: Www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
LEI Nº 588/2010 a o e TT
LEI Nº 588/2010 Ástt Z0 hs, em é pf Ito
DE 01 UTUBRO DE 2010 daria Aparecida Mendes reias
Digitador - Escrevente
Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, nos centros
esportivos e nos estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e
produtos correlatos à atividade física, de cartazes com advertências sobre as
consequências do uso de anabolizantes, e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, nos centros esportivos
e nos estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e produtos correlatos à
atividade física, de cartazes com advertências sobre as consequências do uso de
anabolizantes.
Parágrafo Único - O cartaz deve conter os dizeres: “O uso de anabolizantes prejudica o
sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, degrada a
atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar morte
súbita”.
ARTIGO 2º - Ficaa Secretaria Municipal de Saúde responsável para incluir, nas campanhas de
combate ao uso de drogas que promova, a divulgação sobre os prejuízos que os
anabolizantes podem causar à saúde.
ARTIGO3º - As academias de ginástica, os centros esportivos, os estabelecimentos comerciais
de nutrição esportiva e demais congêneres correlatos à atividade física terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação para se adequarem ao
disposto nesta Lei.
ARTIGO 4º - Apóso início da vigência desta Lei, os novos estabelecimentos de academias de
ginástica, centros esportivos, de nutrição esportiva e demais congêneres
correlatos à atividade física só poderão receber alvará de funcionamento se
atendidas as exigências contidas nesta Lei.
ARTIGOS" - A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes
penalidades: .
I - Notificação;
IH - Advertência;
HW - Multa de 1.000 (mil) UFPM — Unidade F iscal Padrão do Município;
PRESA
fmintiminasa AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (088) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287
Eras hr
mail: nahinatafanarranrata mf
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
HI - Na reincidência o dobro da multa imposta cominada com a cassação do
Alvará de Funcionamento.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias expedirá Decreto designando o
órgão responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
ARTIGO 7º - EstaLeientraem vigor na data de sua publicação.
ARTIGO $º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO | AL DE PEDRA PRETA - MT
AO PRIMEIRO DIA D ES DE OUTUBRO DO ANO DE 2010
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
No lugar publico de costume na data supra.
HERNANE Do GOMES
=Secretario Geral e Coord. Administrativa=
câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA oro
prot. Nº Ç
à. MED pe em DE LÍDLOO
Maria Aparecida Mendes Freitas
Digitador - Escrevente
a Roe pura
PEDRA PRETA
Pesnsonat spam AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287
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e-mail: nahinatafinartranrata mf am