| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginásticas, nos centros esportivos, e nos estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e produtos correlatos à atividade esportiva, de cartazes com advertências sobre as consequências do uso de anabolizantes, e dá outras providências. |
| native_id | 549 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.