| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO | LEINº 872/2015 . | DE 24 DE AGOSTO DE 2015. Í Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita do Municipio de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, | FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SACIONA é PROMULGA a seguinte Lei: Í Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação no orçamento vigente na seguinte dotação: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 002 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 103010019.2157 — MANUT. PROG. NAC. MELH ACES, DA IGUAL. — PMAQ-AB (501) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 110.000,00 TOTAL GERAL R$. 110.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente de acordo com 9 disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64: | 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 103040021.2052 - | MANUT. DAS AÇÕES EM VIG. SANITARIA, (562) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil R$. 110.000,00 TOTAL GERAL R$. 110.000,00 Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MATO GROSSO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE 2015. MARILEDI o COELHO PHILIPPI PREFEITA MUNICIPAL Registrada nesta Secretaria E Publicada no Diário Oficial, Lei de Autoria do Executivo Municipal Ff) AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº 940, CENTRO -FONE (066) 3486-4400 — PEDRA PRETA «MT | neta administacao(Dpedrapreta.mt.gov.br Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. httpyfwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/ CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA VOLUMES: 1 Nr.: 2294/2015 Assunto: Ofícios Data Cadastro: 26/08/2015 Hora: 17:45:54 CNPJ:03773942000109 Unidade Protocotadora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 854851270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio-Leis Municipais. Nr. 261-2015-SAD Resumo:Ofício n 261-2015-SAD expedido pelo Sr. Hemane Carneiro Gomes Sec. de Coord. Administrativa encaminhando em anexo Lei Municipais nºs 869, 870, 871, 872, 873 e 874-2015 todas sancionadas pela Executivo Municipal. o ORIGEM OT DESTINO 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AS 1 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA Protocotado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM www duralexsistemas.com.br Consuite as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http:llwwrw camarapedrapreta.mt.gov.br/ CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Í PROTOCOLO Nr.: 2294/2015 VOLUMES: 1, Assunto: Ofícios ' Data Cadastro: 26/08/2015 Hora: 17:45:54 CNPJ:03773942000109 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Di 0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício-Leis Municipais. Nr. 261-2015-SAD Resumo:Oficion 261-2015-SAD expedido pelo Sr. Hermnane Carneiro Gomes Sec. de Coord. Administrativa encaminhando em anexo Lei | Municipais nºs 869, 870, 871, 872, 873 e 874-2015 todas sancionadas pelo Executivo Municipal. ! s.com.br DESTINO 03 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA i am dure 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ú POR A MARLENE DÉ MOURA LEAL AMORIM Protocolado Por: