norma nº 589/2010

Fa
a
EVA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
an ESTADO DE MATO GROSSO
& SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 005/2010, DE 25/08/2010
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
APROVADO EM 08/09/2010
13º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 589/2010
Sancionada e Promulgada em 01/10/2010.
Súmula
Acrescenta Parágrafo Quinto ao Artigo 32 da Lei nº
582/2010, de 12 de agosto de 2010, e dá outras
providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA - MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 58 010
DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
Acrescenta Parágrafo Quinto ao Artigo 32 da Lei nº 582/2010, de
12 de agosto de 2010, e dá outras providências.
: AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de Pedra
MD Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA.E PROMULGA 4 SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta Parágrafo Quinto ao Artigo 32 da Lei nº 582/2010, de 12 de
agosto de 2010, com a seguinte redação:
$5º Diante da necessidade de redução de despesas diversas fica a Presidência da
Câmara autorizada a reduzir, através de Portaria, a jornada de trabalho dos servidores, com
exceção dos vigilantes, para o mínimo de 05 (cinco) horas diárias ininterruptas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
AL DE PEDRA PRETA - MT
BRO DO ANO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO MUN
AO PRIMEIRO DIA DO MÊ
AÚGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
- Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
No lugar publico de costume na data supra.
câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA EL)
prot Nºt/03/ 20 PO
ff) 0 hs, em cep o
“aa Aparecida Mendes Freitas
Digitador - Escrevente
soe rageoa
PE PRETA
DaRaua AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287
amail: nahinatafanadranrata mt nau hr
HERNANE CARNEIRO GOMES
=Secretario Geralle Coord. Administrativa= Á