norma nº 590/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
EWA, CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 017/2010, DE 17/09/2010
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 04/10/2010
15º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 590/2010
Sancionada e Promulgada em 06/10/2010.
Súmula
Dispõe sobre a Alteração da Redação do PARÁGRAFO
SEGUNDO do Artigo 2º da Lei 518/2007, e dá outras
providências.
DOSES SS POr
- NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA -- MT.
ite: www.camara| reta.mt.gov.br —
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 590/2010
DE 06 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre a Alteração da Redação do PARÁGRAFO
SEGUNDO do Artigo 2º da Lei 518/2007, e dá outras
providências;
Pan AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do Município
de Pedra Preta - Mato Grosso, no uso de suas atribuições
: legais;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI;
Artigo 1º - Fica alterado o PARAGRAFO SEGUNDO DO
ARTIGO 2º DA LEI 518/2007 de 21/12/2007, passando a vigorar a seguinte
redação.
“Parágrafo Sequndo - Fica dispensado a emissão da nota
de empenho para realização da despesa a que se refere
este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60
da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964,”
Artigo 2º - Os demais incisos permanecem inalterados, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AOS SEIS DIAS DO MES DE OU DO ANO DE 2010
2
GUSTINHO FREITAS MARTINS
/ =Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
No lugar publico de costume na data supra.
ser e ú Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
HERNANE CARNEIRO GOMES , 2 f
=Secretario Geral e doord. Administrativa= Hiaria Aparecida Mendes Freitas
Digitador - Escrevente
. Era sore MU *
PEDRA PRETA
ONA AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (068) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287
adl* nahinatafanocranrata mt nnu hr