norma nº 591/2010

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
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PROJETO DE LEI Nº 018/2010, DE 22/09/2010
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 04/10/2010
15º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 591/2010
Sancionada e Promulgada em 06/10/2010.
Súmula
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentária e dá
outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO -- FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
—
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 591/2010
DE 06 DE OUTUBRO DE 2010
Câmara Mun. de Pedra Preta Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
ENTRADA adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual
Prot Netto /20!( de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentária e dá
ÁsIo 2 hs, end LHOL LO outras providências.
e Aparecida Mendes Frio AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do Município
Digtado- Esevene de Pedra Preta — MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 41º - Fica incluído ao Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei 555/2009 o qual abrange o período de 2010 a 2013, e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010 aprovados pela Lei 564/2009,
as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Unidade: 002 - SECRETARIA DA CÂMARA
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Projeto/Atividade: 1.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO PRÉDIO DA CÂMARA
3390.30.00 - Material de Consumo 25.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Total: 45.000,00
Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais),
destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2010,
conforme discriminado abaixo:
Órgão: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Unidade: 002 - SECRETARIA DA CÂMARA
Função: 01 - LEGISLATIVA Dia cá
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Pd
Programa: 0001 = PROCESSO LEGISLATIVO /
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ALREIA,v. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287
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MG
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Projeto / Atividade: 1.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO PRÉDIO DA CÂMARA
3390.30.00 - Material de Consumo 25.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Total: 45.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 5 1º, III da Lei. 4.320/64, os
resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Unidade: 002 - SECRETARIA DA CÂMARA
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 — PROCESSO LEGISLATIVO
Projeto/Atividade: 1.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO PRÉDIO DA CÂMARA
4490.51.00 - Obras e Instalações 45.000,00
Total: 45.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS SEIS DIAS TUBRO DO ANO DE 2010.
FAUGUSTINH FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta secrfari e publicada por afixação
No lugar publico de cóstume na data supra.
câmara Mun. de Pedra Preta
=Secretario Geral e Coprd. Administrativa= ENTRADA,
Prot. NofiZóp Alo
hs, em O JtOL LO.
Maria Aparecida Mendes Freitas
Digitador- Escrevente
PRETA
aka AV, FERNANDO CORREA COSTA Nº 940. CENTRO - FONE (086) 3488-1270 /FAX (066) 3486-1287
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