norma nº 592/2010

- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
EV?
PROJETO DE LEI Nº 015/2010, DE 14/09/2010
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 18/10/2010
16º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 592/2010
Sancionada e Promulgada em 19/10/2010.
Súmula
Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDIT
SUPLEMENTAR até o limite de 15 %
orçamento, e dá outras providências.
O ADICIONAL
(quinze por cento) do
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-126
6— FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.
Site:
795.000 — PEDRA PRETA -MT.
Www.camarapedrapreta mt.goy.br -—
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 592/2010
DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
SAS TE CUIUBRO DE 2010.
Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR até 0 limite de 15 % (quinze por cento)
do orçamento, e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 15%
(quinze por cento) do Orçamento para o exercício de 2010, conforme artigo 167,
VI, da Constituição Federal e artigo 43 da Lei Federal Nº, 4.320/64.
Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar
aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, Fevogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS DEZENOVE DIAS DO M UTUBRO DO ANO DE 2010.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal é
Registrada nesta Secretarfa e publicada por afixação Câmara Edo Pedra Preta
i > AD,
No lugar publico de cos me na data supra. Prot ANT Ã oi D
HERNA TRO GOMES de Moura Leal Amorim
=Secretario Geral € Coord. Administrativa= Escriturário Datiógrato
lav. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete()pedrapreta.mt gov. br