| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | Institui o Programa de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência não Planejada no município de Pedra Preta - MT, e dá outras providências. |
| native_id | 554 |
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