norma nº 596/2010

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ESTADO DE MATO GROSSO
EVA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO
ig
SS
PROJETO DE LEI Nº 016/2010, DE 06/12/2010
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM 16/12/2010
19º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 596/2010
Sancionada e Promulgada em 10/12/2010.
Súmula
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedra
Preta-MT para o exercício de 2011 e dá outras providências.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 —- FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LET N.º 596/2010.
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
ERAS PEL<LMBRO DE 2010.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO D EPEDRA PRETA - MT PARA O
EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE CAMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Pedra
Preta - MT para o exercício de 2011 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
31.782.211,42/(Trinta e um milhões setecentos e oitenta e dois mil duzentos e
onze reais e quarenta e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes
fancd desta lei:
=) Art, 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
ash rendas e outras Receitas Correntes de Capital, na forma da legislação vigente e de
= acordo com o seguinte desdobramento.
e À
5 RECEITAS CORRENTES 28. o
ESTO MUNCE ,y FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
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ESTADO DO'MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Indústria
Comercio e Serviço
Comunicações
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
GABINETE DO PREFEITO
Reserva de Contingência
TOTAL
POR ORGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
02 GABINETE DO PREFEITO
03 SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
07SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
6.430.920,28
7.961.027,03
366.980,50
2.377.142,50,
350.960,87
110.250,02
290.657,01
444.362,01
22.050,00
72.050,00
23.975,50
1.467.451,00
1.412.228,71
737.500,00
302.000,00
31,782.211,42
1.886.031,73
527.555,90
2.023.002,21
2.005.046,42
5.435.370,28
444.362,01
7.961.027,03
1.429.656,35
2.185.111,21
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pio ETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486/- 1199
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o-mail: gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
2000044
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP.PUBL. E SERV.URBANOS
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TOTAL
POR ÓRGÃO/UNIDADE
01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 Gabinete do Presidente
002 Secretaria da Câmara
02 GABINETE DO PREFEITO
001 Gabinete do Prefeito
03 SEC. GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 Sec. Geral de Coordenação Administrativa
04 Sec. MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 Secretaria de Finanças
05 SEC.MUNICIPAL DE VIAÇÕ E OBRAS PUBLICAS
001 Sec. Municipal de Obras
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 Sec. Municipal de Agricultura
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Secretaria Municipal de Educação
002 Fundo Municipal de Educação
e-mail: gabinete)pedrapreta.mt.gov.br
1.309.128,00
6.430.920,28
145.000,00
31.782.211,42
662.870,78
1.223.160,95
527.555,90
2.023.002,21
2.005.046,42
5.435.370,28
444.362,01
3.395.155,02
888.621,81 A
PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66)|3486 - 1199
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
003 Fundo Manut. Desenv.Educ. Básica - FUNDEB 3.677.250,20
08 SEC, MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 Sec. Municipal de assistência social 1.117.116,29
002 Fundo Municipal Social 312.540,06
09 SEc. MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER.
001 Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Laser 2.185.111,21
10 SEC. MUN.DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS URBANOS
001 Sec. Mun. de Limpeza Publica e Serviços Urbanos 1.309.128,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 Secretaria Municipal de Saúde 3.459.546,70
002 Fundo Municipal de Saúde 2.971.373,58
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
001 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 145.000,00
TOTAL 31.782,211,42
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 23.712.619,20
DESPESAS DE CAPITAL 7.767.592,22
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 302.000,00 a
TOTAL 91.782.211,42/
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BRA Enteto MUNGPA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
P E D ETA e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br L
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- ESTADO DO MATO GROSSO
ee) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
es GABINETE DO PREFEITO
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=
= Art, 4º - Nos termos do Art 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o
o - Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a:
= I — Abrir crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento)
=) do total da despesa fixada nesta Lei.
= II - Realizar no exercício financeiro, operações de crédito para
= antecipação da Receita para atentar insuficiência de caixa, de acordo com o
a parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei
=) Complementar 101, de 04/05/200, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ee) III - Executar todos os artigo e parágrafos constantes na Lei de
=) Diretrizes Orçamentárias.
=»
ab Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
= produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.
=
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA AOS
DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ
)
Câmara Mun. de Pedra Preta
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-ÁUGUSTINHO FREITAS MARTINS EE E Mu Le Amo
/ PREFEITO MUNICIPAL Esciusávio-Catiógato
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POVERAO CoNiMPAL Av. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
e-mail: gabinete(G)pedrapreta.mt.gov.br
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