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norma nº 538/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 2009
Date 2009-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a nominar as salas de aulas das Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências
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iiy ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PRESIDENTE
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei nº 002/09 de autoria
do Vereador Valdir José Rodrigues, pela Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 179 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO as atribuições do Presidente da Câmara Municipal,
e amparado nas prerrogativas constantes do Regimento Interno desta Casa, o Presidente
da Câmara Municipal, Vereador Semy Mendes de Freitas, PROMULGA a seguinte Lei:
LEI Nº 538/2009
DE 20 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a nominar as salas de aulas das
Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.
SEMY MENDES DE FREITAS, Presidente da Câmara
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nominar as salas de aula das Escolas
Públicas Municipais utilizando nomes de pessoas que prestaram
relevantes serviços à instituição escolar.
$1º - As salas de aula que atualmente são identificadas por números poderão
sê-las por nomes de servidores públicos municipais, pais de alunos,
alunos e outros, desde que falecidos a mais de um ano, observando o
parágrafo único do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta.
82º - A escolha dos homenageados ficará a cargo da direção da escola que,
mediante consenso ou votação, envolvendo toda a comunidade escolar,
elegerá os nomes que serão afixados na entrada da sala de aula.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (065) 486-1241-1266 — CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao) camarapedrapreta.mt.gov.br
0/0 o át
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PRESIDENTE
ARTIGO 2º - Nas unidades de ensino recém-inauguradas ou a inaugurar, fica facultado
à direção a utilização dos nomes, observando as regras do $1º, art. 1º
desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e nove
ú LDA AS Soda dia da
y desde Freitas
Presidente
Registrada nesta Secretaria e
publicada por afixação, no
lugar público de costume, na
data supra.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (065) 486-1241-1266 — CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br
ii, ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PRESIDENTE
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei nº 002/09 de autoria
do Vereador Valdir José Rodrigues, pela Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 179 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO as atribuições do Presidente da Câmara Municipal,
e amparado nas prerrogativas constantes do Regimento Interno desta Casa, o Presidente
da Câmara Municipal, Vereador Semy Mendes de Freitas, PROMULGA a seguinte Lei:
LEINº 538/2009
DE 20 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a nominar as salas de aulas das
Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.
SEMY MENDES DE FREITAS, Presidente da Câmara
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nominar as salas de aula das Escolas
Públicas Municipais utilizando nomes de pessoas que prestaram
relevantes serviços à instituição escolar.
$1º - As salas de aula que atualmente são identificadas por números poderão
sê-las por nomes de servidores públicos municipais, pais de alunos,
alunos e outros, desde que falecidos a mais de um ano, observando o
parágrafo único do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta.
$82º - A escolha dos homenageados ficará a cargo da direção da escola que,
mediante consenso ou votação, envolvendo toda a comunidade escolar,
elegerá os nomes que serão afixados na entrada da sala de aula.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (065) 486-1241-1266 — CEP 78.795.000 —- PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao) camarapedrapreta.mt.gov.br
speceey DA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PRESIDENTE
ARTIGO 2º - Nas unidades de ensino recém-inauguradas ou a inaugurar, fica facultado
à direção a utilização dos nomes, observando as regras do 81º, art. 1º
desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e nove
Sai .
residente
Registrada nesta Secretaria e
publicada por afixação, no
lugar público de costume, na
data supra.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (065) 486-1241-1266 — CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao(acamarapedrapreta. mt.gov.br

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