| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2009 |
| Date | 2009-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a nominar as salas de aulas das Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências |
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vas iiy ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PRESIDENTE CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei nº 002/09 de autoria do Vereador Valdir José Rodrigues, pela Câmara Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 179 do Regimento Interno desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO as atribuições do Presidente da Câmara Municipal, e amparado nas prerrogativas constantes do Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Semy Mendes de Freitas, PROMULGA a seguinte Lei: LEI Nº 538/2009 DE 20 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a nominar as salas de aulas das Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências. SEMY MENDES DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nominar as salas de aula das Escolas Públicas Municipais utilizando nomes de pessoas que prestaram relevantes serviços à instituição escolar. $1º - As salas de aula que atualmente são identificadas por números poderão sê-las por nomes de servidores públicos municipais, pais de alunos, alunos e outros, desde que falecidos a mais de um ano, observando o parágrafo único do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta. 82º - A escolha dos homenageados ficará a cargo da direção da escola que, mediante consenso ou votação, envolvendo toda a comunidade escolar, elegerá os nomes que serão afixados na entrada da sala de aula. AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (065) 486-1241-1266 — CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT. Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao) camarapedrapreta.mt.gov.br 0/0 o át ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PRESIDENTE ARTIGO 2º - Nas unidades de ensino recém-inauguradas ou a inaugurar, fica facultado à direção a utilização dos nomes, observando as regras do $1º, art. 1º desta Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e nove ú LDA AS Soda dia da y desde Freitas Presidente Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público de costume, na data supra. AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (065) 486-1241-1266 — CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT. Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br ii, ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PRESIDENTE CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei nº 002/09 de autoria do Vereador Valdir José Rodrigues, pela Câmara Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 179 do Regimento Interno desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO as atribuições do Presidente da Câmara Municipal, e amparado nas prerrogativas constantes do Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Semy Mendes de Freitas, PROMULGA a seguinte Lei: LEINº 538/2009 DE 20 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a nominar as salas de aulas das Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências. SEMY MENDES DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nominar as salas de aula das Escolas Públicas Municipais utilizando nomes de pessoas que prestaram relevantes serviços à instituição escolar. $1º - As salas de aula que atualmente são identificadas por números poderão sê-las por nomes de servidores públicos municipais, pais de alunos, alunos e outros, desde que falecidos a mais de um ano, observando o parágrafo único do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta. $82º - A escolha dos homenageados ficará a cargo da direção da escola que, mediante consenso ou votação, envolvendo toda a comunidade escolar, elegerá os nomes que serão afixados na entrada da sala de aula. AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (065) 486-1241-1266 — CEP 78.795.000 —- PEDRA PRETA — MT. Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao) camarapedrapreta.mt.gov.br speceey DA ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PRESIDENTE ARTIGO 2º - Nas unidades de ensino recém-inauguradas ou a inaugurar, fica facultado à direção a utilização dos nomes, observando as regras do 81º, art. 1º desta Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e nove Sai . residente Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público de costume, na data supra. AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (065) 486-1241-1266 — CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT. Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao(acamarapedrapreta. mt.gov.br