| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
| native_id | 562 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2 DE DE ABRIL D A “de Pedra Preta MT Dispõem sobre a autorização para abertura de crédito fama ae DA 4) adicional especial e dá outras providências. dalá cms Y O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso YV li ai f Zlo e br galo de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.568,72 (Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2009, conforme discriminado abaixo: Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 001 - GABINETE DO PRESIDENTE Função: 01 - LEGISLATIVA Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0001 - Processo Legislativo P 2.133 - Manutenção e Encargos com o Controle Interno Elemento de Despesa: 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 12.040,27 3190.13.00 - Obrigações Patronais. 2.528,45 3390.14.00 - Diárias. 1.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo. 4.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. De Terceira - Pessoa Jurídica 2.000,00 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente. 2.000,00 Total: 23.568,72 Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO : Unidade: 003 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA - FUNDEB. Função: 12 - EDUCAÇÃO | Sub-Função: 366- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Programa: 0052 - Manut. e Enc. Com Educação de Jovens e Adultos Projeto/Atividade: 2.134 - Manutenção e Encargos com EJA 60%. Elemento de Despesa: 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado. 20.000,00 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 7.000,00 é GOVERNO MUNICIPAL - AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 PED PRETA o, a DESENVOLVIMENTO COM AISTIÇA SOCIAL e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br > Ad PA Mat 3190.13.00 - Obrigações Patronais. 6.000,00 Total: 33.000,00 Total Geral: 56.568,72 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: órgão: 01 - Câmara Municipal Unidade: 001 - Gabinete do Presidente Função: 01 - Legislativa Sub-Função: 031 - Ação Legislativa Programa: 0001 - Processo Legislativo Projeto/ Atividade: 2.001 - Manutenção do Gabinete do Presidente Elemento de Despesa: 3390.30.00 - Material de Consumo 13.568,72 Projeto/ Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades da Camara Elemento de Despesa: 3390.35.00 - Serviços de Consultoria 10.000,00 Total: 23.568,72 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Projeto/ Atividade: 2.029 - Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa: 3390.30.00 - Material de Consumo 20.000,00 3390.37.00 - Locação de Mão-de-Obra 13.000,00 Total: 33.000,00 Total Geral: 56.568,72 Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), conforme determinação na Lei Complementar n. o 101/2000. GOVERNO MUNICIPAL AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ 486 - ESTA PRETA (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 EST Cia ESTE SOL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br / PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Publica-se, Registre-se e Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS OITO DIAS DE ABRIL DO ANO DE 2009. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de na data supra. =Séc. Geral e Coord. Administrativo= Munde Pedra Pra MT EN / Prot.NºZ = b 209 sem, SP FA 939%. a PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 PE Em e-mail: gabincteOpedrapreta.mt gov br