br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 539/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
native_id562

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2
DE DE ABRIL D A
“de Pedra Preta MT Dispõem sobre a autorização para abertura de crédito
fama ae DA 4) adicional especial e dá outras providências.
dalá cms Y O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso
YV li ai f Zlo e br galo de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.568,72 (Cinquenta e Seis
Mil e Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), destinado a
atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2009,
conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 001 - GABINETE DO PRESIDENTE
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Processo Legislativo
P 2.133 - Manutenção e Encargos com o Controle
Interno
Elemento de Despesa:
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 12.040,27
3190.13.00 - Obrigações Patronais. 2.528,45
3390.14.00 - Diárias. 1.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo. 4.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. De Terceira - Pessoa Jurídica 2.000,00
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente. 2.000,00
Total: 23.568,72
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO :
Unidade: 003 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA - FUNDEB.
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Sub-Função: 366- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0052 - Manut. e Enc. Com Educação de Jovens e Adultos
Projeto/Atividade: 2.134 - Manutenção e Encargos com EJA 60%.
Elemento de Despesa:
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado. 20.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 7.000,00
é
GOVERNO MUNICIPAL
- AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PED PRETA o, a
DESENVOLVIMENTO COM AISTIÇA SOCIAL
e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br > Ad
PA Mat
3190.13.00 - Obrigações Patronais. 6.000,00
Total: 33.000,00
Total Geral: 56.568,72
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64,
os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Gabinete do Presidente
Função: 01 - Legislativa
Sub-Função: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Processo Legislativo
Projeto/ Atividade: 2.001 - Manutenção do Gabinete do Presidente
Elemento de Despesa:
3390.30.00 - Material de Consumo 13.568,72
Projeto/ Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades da Camara
Elemento de Despesa:
3390.35.00 - Serviços de Consultoria 10.000,00
Total: 23.568,72
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto/ Atividade: 2.029 - Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
3390.30.00 - Material de Consumo 20.000,00
3390.37.00 - Locação de Mão-de-Obra 13.000,00
Total: 33.000,00
Total Geral: 56.568,72
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a
readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), conforme
determinação na Lei Complementar n. o 101/2000.
GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ 486 -
ESTA PRETA (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
EST Cia ESTE SOL e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Publica-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS OITO DIAS DE ABRIL DO ANO DE 2009.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação
no lugar público de na data supra.
=Séc. Geral e Coord. Administrativo= Munde Pedra Pra MT
EN
/
Prot.NºZ =
b 209 sem,
SP FA 939%.
a PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PE Em e-mail: gabincteOpedrapreta.mt gov br

open original →