norma nº 541/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 541/2009
DE 08 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre a Instalação da UAB -
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL e
ques e assinatura de Convênios com Ministério da
Mundo ADA, Educação, e dá outras providências.
pp AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do
pb a o Município de Pedra Preta - Estado de Mato Grosso,
bis no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a
proceder em Convenio com o Ministério da Educação para instalação no
Município de Pedra Preta - MT do sistema Universidade Aberta do Brasil.
ART. 2º - O sistema visa a instalação de cursos
Superiores Ministrados por Instituições Federais de Ensino Superior.
ART. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providencias necessárias para o funcionamento dos
cursos, adequando o que for necessário de modo que possa servir ao
Projeto a que se propõe.
Art. 4º - Ficam também aprovadas as
providencias tomadas para aprovação da inclusão do Município no Projeto
Universidade Aberta do Brasil.
ART.5S º - As despesas para execução e
manutenção do Projeto, correrão por conta da dotação Orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação.
Ea tia
EE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
€F-
GOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — Fi
EA PRETA pç a
DESCNVONIMENTO COM MISTIÇA SOCIAL 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se às disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS OITO DIAS ais ANO DE 2009.
TÁ
L
AUGUSTÍNHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e Publicada por afixação
no lugar publico de cost
HERNANE CARNEIRO
Secretario Geral e Coord. Administrativa de Pedra Preta MT
Câmera MTNTRADA, 4
(6 888 É S 09
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PE GOTO MUNCPA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
a e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br